Ministério divulga Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente

Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente visa alertar os empregadores sobre os direitos das empregadas domésticas e evitar situações análogas à escravidão


Na quarta-feira (27/04), o Ministério do Trabalho lançou a “Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente”.

Trabalho Doméstico Decente

Essa proposta tem como objetivo alertar a população sobre os direitos das empregadas domésticas, assim como a violência que ainda ocorre nos lares brasileiros.

A campanha terá ações de fiscalização, como a emissão de notificações aos empregadores que estiverem com domésticas em desacordo com a Lei.

O Ministério promoveu um debate virtual para iniciar a mobilização, e a auditora fiscal do trabalho, Dercylete Lisboa, apresentou os direitos das empregadas domésticas.

A trabalhadora doméstica é aquela que exerce funções de cuidado de pessoas e da própria casa, como limpar, cozinhar, cuidar de crianças e tudo o mais que envolva o lar, recebendo, por isso, um salário.

Além disso, o salário deve respeitar o mínimo nacional ou piso regional, incluso o vale-transporte e o décimo terceiro salário, não podendo ser pago com moradia ou alimentação.

E um dos pontos mais importantes: as domésticas têm direito à formalização do vínculo empregatício.

“Não pode haver desconto para fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhante em viagem”, segundo a auditora.

Com a nova legislação do trabalho doméstico, a LCP 150, houve algumas mudanças como o controle de jornada, com registro de intervalos e eventuais horas extras, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais.

A coordenadora Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Oportunidades de Trabalho do Ministério, Marina Cunha, ressaltou:

“O trabalho doméstico assalariado é responsável pela ocupação de milhões de mulheres brasileiras e centenas de milhares de homens. Temos legislação própria desde 2015, mas ainda assim há muito desconhecimento sobre a legislação, os direitos e deveres que envolvem esse trabalho”.

Exploração no trabalho doméstico

O Subsecretário de inspeção do trabalho do Ministério, Rômulo Machado, reiterou que o trabalho escravo doméstico tem crescido nos últimos anos.

Segundo ele:

“É importante sensibilizar os empregadores quanto aos direitos fundamentais. Essa campanha envolve um grande trabalho de orientação em prol da melhoria das condições de trabalho”.

O empregador pode pegar de 2 a 8 anos de prisão (além da multa) por prática exploratórias no que diz respeito ao trabalho doméstico.

De acordo com Marina Cunha, ainda:

“Neste ano estamos em fevereiro e muitas trabalhadoras vêm sendo resgatadas dessa situação. Sabemos que isso existe e precisamos trabalhar para a erradicação dessa forma de submissão”.

Inspeção

A fiscalização, portanto, será acirrada e permitirá encaminhar a punição de violações trabalhistas, inclusive das atividades domésticas.

Ela pode ocorrer através de notificação por carta, por e-mail institucional e até pessoalmente.

A Subsecretária de Inspeção do Trabalho (SIT), inclusive, está enviando notificações aos empregadores com orientações sobre a legislação e requerendo a apresentação de documentos comprobatórios.

As notificações são enviadas conforme o cadastro no eSocial.

A iDoméstica tem participado ativamente na organização dos empregadores quanto às notificações.

Desde a verificação do eSocial, organização dos documentos e até regularização nos casos em que é necessário.

Confira também o Guia Completo – Regularização da Empregada Doméstica

Regularização da empregada doméstica

Nós, da iDoméstica, sabemos que regularizar a situação da empregada doméstica considerando antigas pendências pode contar com muitos detalhes importantes, mas garantimos que é mais fácil e mais barato do que responder uma ação trabalhista.

Não é raro nos depararmos com o pensamento “sempre fiz desse jeito e nunca deu problema.”

Desde de 2009, a iDoméstica atua no mercado para promover a transparência na relação trabalhista entre patrões e empregados domésticos.

Com a nossa ajuda, você poderá evitar equívocos comuns e se manter dentro da legislação o tempo todo, não correndo o risco de sofrer prejuízos econômicos em decorrência de problemas jurídicos.

A iDoméstica está aqui justamente para conferir segurança jurídica aos nossos clientes.