Ministério divulga Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente
Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente visa alertar os empregadores sobre os direitos das empregadas domésticas e evitar situações análogas à escravidão
Na quarta-feira (27/04), o Ministério do Trabalho lançou a “Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente”.
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Trabalho Doméstico Decente
Essa proposta tem como objetivo alertar a população sobre os direitos das empregadas domésticas, assim como a violência que ainda ocorre nos lares brasileiros.
A campanha terá ações de fiscalização, como a emissão de notificações aos empregadores que estiverem com domésticas em desacordo com a Lei.
O Ministério promoveu um debate virtual para iniciar a mobilização, e a auditora fiscal do trabalho, Dercylete Lisboa, apresentou os direitos das empregadas domésticas.
A trabalhadora doméstica é aquela que exerce funções de cuidado de pessoas e da própria casa, como limpar, cozinhar, cuidar de crianças e tudo o mais que envolva o lar, recebendo, por isso, um salário.
Além disso, o salário deve respeitar o mínimo nacional ou piso regional, incluso o vale-transporte e o décimo terceiro salário, não podendo ser pago com moradia ou alimentação.
E um dos pontos mais importantes: as domésticas têm direito à formalização do vínculo empregatício.
“Não pode haver desconto para fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhante em viagem”, segundo a auditora.
Com a nova legislação do trabalho doméstico, a LCP 150, houve algumas mudanças como o controle de jornada, com registro de intervalos e eventuais horas extras, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais.
A coordenadora Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Oportunidades de Trabalho do Ministério, Marina Cunha, ressaltou:
“O trabalho doméstico assalariado é responsável pela ocupação de milhões de mulheres brasileiras e centenas de milhares de homens. Temos legislação própria desde 2015, mas ainda assim há muito desconhecimento sobre a legislação, os direitos e deveres que envolvem esse trabalho”.
Exploração no trabalho doméstico
O Subsecretário de inspeção do trabalho do Ministério, Rômulo Machado, reiterou que o trabalho escravo doméstico tem crescido nos últimos anos.
Segundo ele:
“É importante sensibilizar os empregadores quanto aos direitos fundamentais. Essa campanha envolve um grande trabalho de orientação em prol da melhoria das condições de trabalho”.
O empregador pode pegar de 2 a 8 anos de prisão (além da multa) por prática exploratórias no que diz respeito ao trabalho doméstico.
De acordo com Marina Cunha, ainda:
“Neste ano estamos em fevereiro e muitas trabalhadoras vêm sendo resgatadas dessa situação. Sabemos que isso existe e precisamos trabalhar para a erradicação dessa forma de submissão”.
Inspeção
A fiscalização, portanto, será acirrada e permitirá encaminhar a punição de violações trabalhistas, inclusive das atividades domésticas.
Ela pode ocorrer através de notificação por carta, por e-mail institucional e até pessoalmente.
A Subsecretária de Inspeção do Trabalho (SIT), inclusive, está enviando notificações aos empregadores com orientações sobre a legislação e requerendo a apresentação de documentos comprobatórios.
As notificações são enviadas conforme o cadastro no eSocial.
A iDoméstica tem participado ativamente na organização dos empregadores quanto às notificações.
Desde a verificação do eSocial, organização dos documentos e até regularização nos casos em que é necessário.
Confira também o Guia Completo – Regularização da Empregada Doméstica
Regularização da empregada doméstica
Nós, da iDoméstica, sabemos que regularizar a situação da empregada doméstica considerando antigas pendências pode contar com muitos detalhes importantes, mas garantimos que é mais fácil e mais barato do que responder uma ação trabalhista.
Não é raro nos depararmos com o pensamento “sempre fiz desse jeito e nunca deu problema.”
Desde de 2009, a iDoméstica atua no mercado para promover a transparência na relação trabalhista entre patrões e empregados domésticos.
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A iDoméstica está aqui justamente para conferir segurança jurídica aos nossos clientes.
