Pec das domésticas e a informalidade

PEC das Domésticas: informalidade cresce após 10 anos de lei

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Em 02 de abril de 2013, a Constituição Federal foi alterada para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais: nasceu a PEC das Domésticas.

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A regularização da empregada doméstica pode trazer segurança e estabilidade para o empregada doméstico

Guia Completo – Regularização da Empregada Doméstica

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Não fazer a regularização da empregada doméstica enquanto ela está prestando os seus serviços normalmente, é incongruência para a lei. Leia mais