Projeto que reduz INSS do empregado e do empregador tem parecer favorável

Nos próximos dias, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, votará parecer da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) favorável ao projeto que reduz a contribuição para o INSS paga pelo empregado e pelo empregador doméstico.

O parecer de Sandra é pela “constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.082, de 2010”. O voto da deputada foi dado no último dia 14/05.

O projeto é oriundo do Senado Federal, tendo sido apresentado por Serys Slhessarenko, senadora entre 2003 e 2011. A proposta prevê alteração de artigos da Lei nº 8.212, de 1991 – que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.

O objetivo é reduzir as contribuições do empregador doméstico, de 12% para 6% da remuneração paga, e do empregado doméstico, de 8%, 9% ou 11% para 6% do seu salário de contribuição.

DEDUÇÃO

A contrapartida é a revogação de itens da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que versam sobre a dedução do imposto de renda até o exercício de 2015, ano calendário de 2014, da contribuição patronal paga à Previdência pelo empregador doméstico incidente sobre a remuneração do empregado.

A senadora ainda pede que o recolhimento das contribuições à Seguridade Social pelos empregados seja feito por meio de Guia de Recolhimento da Previdência Social de Doméstico (GRPSD), que identificará os empregadores e empregados domésticos.

Para a senadora, esse ajuste permitirá formalizar a relação de emprego de quase 5 milhões de empregados domésticos ainda sem carteira assinada e sem acesso a proteção social de natureza previdenciária.

A redução, em substituição à dedução do INSS no Imposto de Renda, beneficiará todos os empregadores, não apenas aqueles que fazem a declaração pelo Modelo Completo.

O tema também passou por análise das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação, esta última também com competência para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária. Em todas a comissões, recebeu parecer favorável, tanto dos relatores como na votação em plenário desses grupos de análise.

Para Sandra, “a proposição obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Constituição”.