Salário da Doméstica: reajuste a alteração na faixa do imposto de renda foi sancionado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na segunda-feira, 28 de agosto, o projeto que estabelece uma nova política de reajuste do salário mínimo e alteração na faixa do imposto de renda. O texto, aprovado na semana passada pelo Senado, prevê que a partir de 1º de janeiro o mínimo subirá num índice que combina a inflação e mais a variação positiva do PIB de dois anos anteriores.
Com a nova regra de reajuste, o governo estima que o valor do salário mínimo será de R$ 1.421 em 2024. O valor vai constar na proposta Orçamentária para o ano que vem, que será enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional nesta semana. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.320.
O texto também prevê uma isenção de imposto de renda para quem recebe até R$ 2.112 por mês. Antes, a isenção era para salários até R$ 1.903,98.
Imposto de Renda
O Imposto de Renda se tornou mais progressivo. O Congresso e o Senado aprovaram a Medida Provisória (MP) 1.172/23, que aumenta o salário mínimo para R$ 1.320 e amplia a faixa de isenção do IR.
O texto prevê que os trabalhadores que ganham até R$ 2.112 por mês não tenham mais que pagar o Imposto de Renda. A isenção, atualmente, é para aqueles que recebem até R$ 1.903,98.
Confira a nova tabela a partir de maio de 2023:
Também foi aprovada a possibilidade dos contribuintes não isentos optarem por um desconto de R$ 528 em relação ao imposto devido, sem necessidade de comprovar despesas à Receita Federal. Na prática, pessoas físicas que recebem mensalmente até R$ 2.640, também não terão de pagar IRPF se optarem por essa dedução simplificada.
Não foram alteradas as alíquotas para as demais faixas de rendimentos mensais, que, porém, também serão beneficiadas com o aumento da faixa de isenção. A mudança da faixa de isenção tem efeitos no Imposto de Renda do próximo ano, mas quem tem desconto na fonte já deverá observar a mudança no valor retido no salário do próximo mês.
O que mudou na nova tabela do Imposto de Renda?
A faixa de isenção subiu de R$ 1.903,98 para R$ 2.112. O valor das outras faixas foi mantido, mas quem ganha acima dos R$ 2.112 só paga Imposto de Renda sobre o valor excedente, segundo a Receita. Isto faz com que todos sejam beneficiados pela nova tabela.
Valor Fixo
Foi criada uma dedução automática de R$ 528. Isso significa que a pessoa que ganha até R$ 2.640 (R$ 2.112 mais os R$ 528) não pagará nada de imposto de renda — nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual.
Benefícios
A medida vai beneficiar mais as pessoas com renda mais baixa. Mais de 13 milhões de brasileiros vão deixar de pagar Imposto de Renda.
Obrigatoriedade
A mudança não influencia no envio da declaração do Imposto de Renda deste ano. A nova tabela já está em vigor e só vai ser considerada na declaração do IR de 2024.
Desconto Simplificado
Mesmo com o benefício do desconto simplificado de R$528, é preciso ficar atento, pois ele é opcional. A Receita diz que quem tem direito a descontos maiores pela lei, como previdência e dependentes, não será prejudicado.
Para quem ganha R$ 10 mil, por exemplo, não valerá a pena o desconto simplificado de R$ 528, de acordo com a Receita. Isto porque as deduções atuais são maiores do que este valor. Quem decide se vale a pena usar o desconto ou as deduções legais é a empresa pagadora. Para quem recebe dois salários mínimos (R$ 2.640), o desconto sempre será usado.
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