Multa maior para patrão que não assinar carteira da doméstica

Direitos da empregada domésticaDesde dezembro último, já está valendo a multa para o patrão que não assinar a carteira de trabalho da empregada doméstica. A medida consta da Portaria Nº 2.020, de 23 de dezembro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A portaria também prevê valores maiores dentro das punições previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para determinar o valor da multa, os fiscais levarão em conta a gravidade da infração conforme tempo de serviço, idade e o número de empregados prejudicados. Por exemplo, se o empregado não tiver seus direitos cumpridos por mais de 30 dias de serviço prestado, será acrescido 1% a cada mês trabalhado sobre a multa que consta na CLT.

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No caso, um patrão que não paga o 13º salário ao funcionário é obrigado a desembolsar R$ 170,26 como punição. Com as novas normas, a esse valor seria cobrado mais 1% por cada mês de serviço. Isso significa que em um ano de trabalho, a multa passaria a R$ 190,69, com os 12% de acréscimo.

Além disso, se o empregado tiver mais de 50 anos de idade, o percentual de aumento sobe a 30%. Já para menores de 17 anos são estipulados 50%.

A norma define ainda que o valor da multa aplicada sobre falta de anotação da data de admissão e da remuneração da doméstica na carteira de trabalho será dobrado, em relação ao valor estabelecido pela CLT.

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No entanto, a multa também poderá será reduzida pela metade se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do funcionário, efetuar as anotações pertinentes e recolher as contribuições previdenciárias devidas.

Quem é empregado doméstico?

É considerado empregado doméstico qualquer pessoa maior de 18 anos que presta serviços para uma pessoa física ou família para trabalhar em um ambiente residencial e familiar.

Entre eles estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, vigias, motoristas particulares, acompanhantes de idosos, caseiros de residências na zona urbana e rural, dentre outras.

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  1. […] Em 2014, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 2.020, de 23 de dezembro, que trata especificamente das multas relacionadas ao trabalho doméstico. Na época, publicamos uma matéria tratando do assunto. Leia aqui […]

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