Uma empregada doméstica que teve anotação incorreta de sua admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e não recebeu devidamente as verbas rescisórias deve ser indenizada pelo empregador em R$ 3 mil, a título de danos morais. A decisão foi tomada pelo juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília. Leia mais
Desde dezembro último, já está valendo a multa para o patrão que não assinar a carteira de trabalho da empregada doméstica. A medida consta da Portaria Nº 2.020, de 23 de dezembro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Estimativas apontam que apenas 20% das empregadas domésticas do Brasil possuem carteira de trabalho assinada. Porém, uma medida que entra em vigor hoje, dia 7 de agosto, quer mudar esse quadro.
Começam a valer sete dos 16 itens da chamada “PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das Domésticas”. Um deles prevê multa de R$ 805 para a patroa que não assinar a carteira da empregada doméstica.
Multa para quem não atualizar carteira de trabalho da doméstica (foto: Agência Brasil)
A atividade também poderá ser fiscalizada, o que não ocorre hoje – e que estaria fazendo com que parte dos empregadores evite seguir a lei.
A medida vale também para faxineiros, babás, motoristas, jardineiros e cuidadores de idosos, entre outros profissionais do lar. Leia mais
Empregador pagará multa se deixar de assinar carteira de trabalhado da doméstica (foto: Agência Brasil)
Multa para o patrão que não registrar a empregada doméstica. Este é um dos itens do projeto de lei 7.156, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no último dia 26/11.
Como a aprovação ocorreu em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7.156/2010, de origem do Senado, seguirá para sanção presidencial. O trâmite só será interrompido se algum deputado apresentar recurso para que a proposta seja votada novamente em plenário. Leia mais
Direitos como férias, licença-maternidade e descanso semanal remunerado são garantidos pela legislação brasileira às trabalhadoras domésticas. No entanto, muitos outros direitos não fazem parte do cotidiano dessas profissionais que vivem, em sua maioria, na informalidade. Leia mais
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