Restituição de valores do empregador doméstico é liberada e pode ser feita pelo e-CAC
A Guia DAE é o meio pelo qual o empregador doméstico faz o pagamento dos tributos referentes ao emprego doméstico, e é recolhida através da plataforma do eSocial.
Muitos valores são pagos indevidamente, seja por duplicidade ou pagamento indevido, e muitos clamavam para que a restituição desses valores fosse mais simplificada.
Agora, esses pedidos foram atendidos pela Receita Federal, e é importante que o empregador verifique se tem algum crédito para a arrecadação.
Nesse sentido, separamos tudo o que você precisa saber sobre a restituição de valores do empregador doméstico.
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Como pedir a restituição de valores do empregador doméstico?
Para realizar o pedido de restituição de valores do empregador doméstico, não é necessário ter o certificado digital.
Tendo a senha ou código de acesso, basta acessar o e-CAC e seguir os passos:
- Procure por “Restituição e compensação”;
- Clique em “Acessar pedido de restituição do empregador doméstico”;
- Informe os dados solicitados;
- Registre suas informações bancárias.
Feito isso, o contratante deverá receber o número do processo para que consulte o andamento sempre que necessário.
Acompanhe o que significa cada situação do processo:
- Em revisão: pedido em análise;
- Deferido total: pedido aprovado e valor será restituído;
- Deferido parcialmente: parte do valor será restituída;
- Restituído: o valor já caiu na conta OU foi utilizado para quitar um débito pendente na Receita;
- Restituído parcialmente: parte do valor foi depositada;
- Cancelado: contribuinte cancelou a solicitação de pedido;
- Indeferido: o pedido foi negado.
Como funciona a compensação de débitos?
Quando o pedido de restituição de valores do empregador doméstico é deferido ele deve – antes de qualquer coisa – quitar qualquer débito que possa existir na Receita Federal.
Através do e-CAC, é possível verificar se há alguma dívida em aberto e autorizar a compensação dos valores que serão restituídos.
Mas, atenção!
Se o empregador não autorizar a compensação de débitos, caso existam, ela será feita automaticamente!
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A burocracia do emprego doméstico pode ser a parte mais difícil de lidar na relação trabalhista!
Se o pagamento dos encargos como férias, fgts, inss, salário e horas extras atrasa, pode ser um pouco complicado resolver a situação!
A regularização da empregada doméstica é fundamental para adquirir segurança jurídica e financeira, mas pode ser um processo bastante trabalhoso, principalmente se o empregador não conhecer a legislação.
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