Regularizar a empregada domestica para evitar problemas com a Justiça do Trabalho

Como Regularizar a Situação da Empregada Doméstica?

Ainda há os empregadores que, apesar dos riscos, optam por não regularizar a empregada doméstica, mantendo-a na informalidade, e isso pode complicar a situação do empregador perante a Justiça do Trabalho, que cada vez mais fiscaliza a situação da empregada doméstica.

Outros empregadores, porém, não sabem dos riscos ou, ao menos, não têm ideia do quanto isso pode custar caro caso a doméstica decida acionar a Justiça do Trabalho.

O fato é que o registro da empregada doméstica na carteira de trabalho é obrigatório desde 2013, quando foi aprovada a PEC das Domésticas.

Além disso, em 2015, com a chegada do eSocial Doméstico, houve ainda uma grande facilitação do controle do emprego doméstico, bem como da sua regularização.

Continue lendo e entenda a importância de regularizar a empregada doméstica.

Como regularizar a empregada doméstica?

Antes de tudo, você precisa verificar se você tem uma mesma doméstica desde antes de outubro/2015, pois nesse período ainda não existia o eSocial Doméstico.

A depender de quando o empregador deixou de pagar corretamente todos os valores devidos por obrigação da LCP 150, os procedimentos são diferentes.

O que não muda é que o empregador precisa realizar o pagamento retroativo de todas as verbas não pagas, independentemente de quando a situação ficou sem regularização. Isso é inevitável!

Também vale lembrar que na anotação da carteira de trabalho da doméstica – caso ainda não tenha sido feita – deve constar o dia de início do trabalho, e não o dia da anotação ou qualquer outro.

Você e sua doméstica já estão registrados no eSocial Doméstico?

Para regularizar todas as pendências a partir de outubro de 2015, o primeiro passo é o cadastro da empregada doméstica na plataforma do eSocial, que é obrigatório, sob pena de multa.

E se há pendências anteriores a outubro de 2015, é melhor se antecipar e proceder à regularização antes que seja notificado pela receita federal.

Como regularizar as férias da empregada doméstica?

O que mais encontramos nas contas do eSocial dos nossos clientes, quando fazemos as auditorias, são irregularidades no registro das férias da doméstica.

Isso é muito comum porque o empregador doméstico não sabe que é obrigatório:

  • Registrar o período de férias no eSocial;
  • Efetuar os pagamentos dos encargos de férias.

E mais: se além de não fazer esses procedimentos, o empregador também não tiver um recibo de férias com o período e assinatura da doméstica, pode pagar as férias da empregada doméstica em dobro.

Se o empregador tomou ao menos esse cuidado – de se munir com um recibo -, deve fazer os pagamentos dos encargos da férias retroativamente o quanto antes.

Se não tomou, é ainda mais urgente que regularize, antes que as férias da doméstica se deem como vencidas.

Como regularizar FGTS de empregada doméstica?

Antes de 2015 o eSocial Doméstico não existia. Por isso, a regularização do FGTS deve ser feita com muito cuidado.

Também é bom dizer que, antes de outubro/2015, o recolhimento do FGTS só era obrigatório caso o empregador realizasse ao menos um depósito, durante todo o contrato de trabalho, a título de FGTS.

Antes do eSocial Doméstico

O empregador doméstico não era obrigado a fazer os depósitos a título de FGTS antes da vinda da LCP 150.

Mas havia um detalhe: caso o empregador realizasse ao menos um depósito, durante todo o contrato de trabalho, a título de FGTS estava obrigado a continuar fazendo até o fim do contrato de trabalho.

O valor correspondia a 8% sobre o salário do doméstico e, no caso de demissão sem justa causa, o empregador ficava obrigado ao pagamento da multa de 40% sobre o valor total do FGTS recolhido no curso do contrato de trabalho.

Para estes casos – anteriores ao eSocial (outubro/2015) -, deve ser emitida GFIP no valor total da dívida, que pode ser paga em qualquer banco.

A emissão da guia pode ser feita no próprio site do eSocial, basta seguir as instruções fornecidas ao selecionar “Guia FGTS – Recolhimento anterior a outubro/2015”.

É claro que não recomendamos que isso seja feito sem uma assessoria especializada em regularização de empregada doméstica.

Depois do eSocial Doméstico.

Se o atraso decorre de vencimentos posteriores a outubro/2015, é muito mais fácil!

Você só precisa cadastrar sua empregada doméstica no eSocial e gerar uma guia DAE para cada mês sem pagamento de FGTS.

Como regularizar INSS atrasado da empregada doméstica?

Diferentemente do que acontece com o FGTS, o recolhimento para o INSS, antes de outubro/2015, era obrigatório em qualquer relação de emprego doméstico.

Depois da chegada do eSocial Doméstico seu recolhimento é realizado já no pagamento da guia do eSocial, junto com os demais encargos.

Antes do eSocial Doméstico.

Se a dívida é anterior a outubro/2015, o valor referente à previdência deve ser recolhido por meio de uma Guia da Previdência Social (GPS).

O problema do INSS do doméstico em atraso é a incidência de juros e correção monetária, contados a partir do mês vencido sem pagamento.

E, ainda nesse caso, o cálculo do valor total (juros e correção inclusos) pode ser feito nesse link.

Depois do eSocial Doméstico.

Se a data da dívida é posterior a outubro/2015, tudo fica mais fácil: basta gerar e pagar a guia do eSocial referente ao débito vencido.

Nesse caso, o cálculo dos juros e da correção monetária é feito automaticamente pelo sistema do eSocial, diretamente na guia do eSocial.

É importante lembrar que a guia do eSocial emitida em atraso vence no mesmo dia da sua emissão.

Conclusão

Mesmo após 3 anos da promulgação da Lei Complementar nº 150, que regulamentou o trabalho doméstico, 71,6 % dos domésticos não são registrados, segundo o IBGE.

Isso indica que a porcentagem de empregadores domésticos que se sujeitam ao risco de uma ação trabalhista é, também, altíssima.

Nós do iDoméstica sabemos que regularizar antigas pendências é uma decisão difícil, mas garantimos que é mais fácil e mais barato do que responder uma ação trabalhista.

Não é raro que nos depararmos com o pensamento “sempre fiz desse jeito e nunca deu problema.”

E ficamos felizes com isso, afinal, o empregador tem a chance de deixar tudo acertado antes que tenha, de fato, um problema.

Deixe-nos averiguar tudo para você: aceite nossa consultoria grátis em que analisaremos pontos cruciais que podem complicar o empregador doméstico com a justiça

 

 

16 respostas
  1. Milene
    Milene says:

    Gostaria de saber se existe a possibilidade de parcelamento da divida de atraso das guias de recolhimento DAE?

    Responder
  2. Conceição
    Conceição says:

    Foi anotado registro na CTPS da doméstica no período que trabalhou de 1997 a 2013, porém não foi feito o pagamento do INSS. É possível pagar espontaneamente todo este período agora? Basta calcular no link do Inss e pagar e estará regularizado?

    Responder
    • Felipe - iDoméstica
      Felipe - iDoméstica says:

      Olá, Conceição!

      Nós estamos atendendo gratuitamente por telefone. Acho legal que você dê uma ligada para te ajudarmos nesse caso, pois não é tão simples assim, ok?

      Pode ligar sem compromisso. Vamos te ajudar com sua dúvida e você decide se quer contar com a gente ou não.

      Nosso telefone é o (11) 4280-1013.

      Responder
  3. Eduardo L A Pereira
    Eduardo L A Pereira says:

    Boa noite Filipe,
    gostaria de saber uma informação: Tenho uma secretária doméstica que foi contratada desde antes de Outubro 2015, ou seja, foi contratada desde o início 2014.
    Ocorre que a partir de Setembro de 2015 ele foi enconstada no INSS por Auxílio Doença, e assim permanece até hoje, ou seja, desde Setembro de 2015 até hoje, ela permanece recebendo o Auxílio Doença do INSS.
    Então, com o inicio da criação do E- Social, eu nunca me preocupei em cadastrá-la.
    Lhe pergunto: Eu preciso cadstrá-la no E-Social? Não devo nada a a ser pago, pois por ser Auxílio Doença, não preciso recolher FGTS ou INSS, certo?
    Como devo proceder?

    Responder
    • Felipe - iDoméstica
      Felipe - iDoméstica says:

      Caramba, Eduardo! Que situação hahaha

      Bom, sim, você precisa cadastrá-la no eSocial, porque a falta de registro pode ser punida.

      Aconselho você a aproveitar o nosso atendimento gratuito que vem acontecendo durante a pandemia. Se você quiser se beneficiar, basta clicar nesse link e agendar um horário. No horário agendado, uma de nossas consultoras ligará no telefone que você nos fornecer para tirar as suas dúvidas, pode ser? Porém, infelizmente só temos horário para setembro.

      Se você não quiser esperar tanto tempo, dá uma ligada diretamente pra gente que já te ajudamos também. Nosso telefone é o (11) 4280-1013.

      Responder
  4. Eduardo Luciano Andrade Pereira
    Eduardo Luciano Andrade Pereira says:

    Boa tarde!
    Vou ligar pra vocês sim,.Felipe.
    A quem procuro para que possa me ajudar, por favor?

    Responder
  5. Carina
    Carina says:

    Boa tarde.
    Há alguma forma de pagar de forma parcelada o INSS em atraso? No caso seria uns 10 anos sem fazer o recolhimento.

    Responder
    • Felipe - iDoméstica
      Felipe - iDoméstica says:

      Olá, Carina!

      Caramba! É bastante tempo. hahahaha

      Olha, esse tipo de coisa sempre depende muito da situação, mas creio ser possível.

      Acho que a melhor opção é você agendar um horário para conversar com uma de nossas consultoras. Conhecemos o caminho e podemos deixar isso mais simples para você. Lembrando que essa consulta é totalmente gratuita, viu?

      É só clicar nesse link e escolher um horário.

      Se não quiser esperar tanto tempo, pode também ligar no número (11) 4280-1013.

      Boa sorte!

      Responder
  6. Laisah Maria
    Laisah Maria says:

    Olá, alguns dias uma antiga empregada me procurou, conversamos e resolvi de colocar em dias as contribuiçoes que na epoca nao fiz

    O periodo foi de abril de 1990 a setembro de 1995, gostaria de saber como proceder ?

    Responder
    • Felipe - iDoméstica
      Felipe - iDoméstica says:

      Olá, Laisah! Tudo bem?

      Olha, é um caso complicado, porque a legislação era outra. Você se importa de dar uma ligada pra gente? Assim fica mais fácil de entender exatamente a situação.

      Nosso telefone é o (11) 4280-1013.

      Aguardamos seu contato.

      Responder
  7. KELLEN CAMILA
    KELLEN CAMILA says:

    Gostaria de saber qual a porcentagem de juros e correção monetária tem sido aplicada para regularização com pagamento retroativo e se, também incide multa.

    Responder

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