O cálculo do 13º salário deve levar em conta as horas extras pagas ao empregado doméstico. Neste dia 19/12, vence a segunda parcela do 13º salário.
Hora extra é novidade deste ano no cálculo do 13º do empregado doméstico
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas pelo Congresso Nacional alterou o sistema. Leia mais
A Câmara dos Deputados tentará analisar ainda esse ano o projeto que regulamenta pontos da PEC das Domésticas.
Comissão decidiu rejeitar emendas à PEC das Domésticas (foto Marcos Oliveira – Agência Senado)
A proposta é que itens como pagamento de FGTS, banco de horas e seguro desemprego tenham nova legislação, para que possam valer para os empregados domésticos. Leia mais
A chegada do período de final de ano coincide com o período de férias. E no caso do empregado doméstico, como o patrão deve agir? “O fundamental é seguir a lei, para que não haja problema posterior”, ressalta Luciana Hernandes de Souza, consultora do site Idomestica.com.
A prática de pagamento ao empregado doméstico de valores “por fora” para reduzir os encargos trabalhistas deve ser abolida. O patrão tende a ter problemas caso a empregada doméstica necessite, por exemplo, acessar benefícios concedidos pela Previdência Social.
Temendo a perda do benefício, muitas não querem o registro em carteira de sua atuação como empregada doméstica.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) definiu como será a fiscalização do trabalho doméstico.
A falta de anotação de dados na carteira de trabalho gerará multa de R$ 402,53. Já a multa mínima para quem não registrar a empregada doméstica será de R$ 805,06.
A chegada do período de meio de ano coincide com uma movimentação de empregados e patrões quanto ao trabalho doméstico. É que parte dos empregadores entra em férias em suas atividades profissionais e resolve viajar, acreditando que, em razão disso, possa conceder dias de descanso ao empregado.
“Vou tirar férias”: Idoméstica.com explica como fica a empregada doméstica
Porém, tudo deve ser feito dentro da lei, conforme explica Luciana Hernandes de Souza, gestora de recursos humanos da equipe do site Idoméstica.com. Leia mais
Os empregadores domésticos devem se preparar. A partir do próximo dia 7 de agosto, erros na contratação do empregado doméstico poderão gerar multas. A penalidade leva em conta a aplicação dos itens já regulamentados da chamada “PEC das Domésticas”.
Anotações na Carteira de Trabalho; um dos itens que podem gerar multa
“Os patrões devem ficar atentos a questões como o preenchimento da Carteira de Trabalho, o pagamento de hora extra e a carga horária semanal”, recomenda o diretor do site Idomestica.com, Alessandro Vieira.
O site também orienta sobre as mudanças geradas pela lei. Leia mais
O empregador deve ficar atento nos dias de jogos da Copa do Mundo. O Idoméstica preparou uma tabela com feriados e pontos facultativos que acontecerão durante os jogos da Copa (1ª fase) nas cidades-sede. Veja como fica a situação das empregadas domésticas. Leia mais
O plenário da Câmara dos Deputados decidiu na noite de quarta-feira (23/04) alterar o projeto que regulamenta os direitos das empregadas domésticas. Os novos direitos constam da PEC das Domésticas, aprovada no ano passado, mas que aguarda regulamentação.
Empregado doméstico: atividade espera regulamentação (foto: Divulgação)
Como foi alterado, o projeto PLP 302/13 deverá voltar para análise da comissão mista que criou a proposta. As informações são da Agência Câmara Notícias.
Dos 16 direitos trabalhistas para a categoria, sete aguardam regulamentação. Leia mais
