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Análise da lei das empregadas domésticas ameaça atrasar

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A regulamentação dos novos direitos das empregas domésticas só deve sair do Congresso Nacional no segundo semestre. Segundo o jornal O Estado de São Paulo, o governo agiu para atrasar a proposta por não aceitar a redução da contribuição patronal para a Previdência Social, já aprovada em comissão mista do Legislativo.

A proposta estava na pauta do Plenário do Senado na última terça-feira, 18/06, mas foi enviada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a manobra, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garante mais tempo ao governo para organizar a base aliada e negociar suas preferências.

A queixa de que o tema não havia tramitado por comissões temáticas do Senado havia sido feita em audiência pública realizada um dia antes, na segunda-feira. Senadores do PT, Ana Rita (ES) e Paulo Paim (RS) reclamaram da falta de debate nos grupos temáticos. A audiência pública foi organizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. Leia mais

Antes da votação, novos direitos da doméstica geram polêmica em comissão

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Uma reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, na manhã deste dia 17/06, em Brasília, mostrou que ainda há muita polêmica na regulamentação dos direitos das empregadas domésticas. A audiência pública teve a participação de representantes do governo, do Senado e da Justiça do Trabalho.

Pela internet e por telefone, os cidadãos participaram, sendo que parte deles reclamou do tratamento dado aos empregadores. Para eles, alguns dos novos direitos tratam os patrões como se fossem proprietários de empresas, nas quais os direitos trabalhistas são mais amplos. Segundo eles, grande parte dos empregadores também é assalariada, o que tornaria inviável a contratação de uma empregada nas condições propostas pela Emenda Constitucional 72.

“A audiência serviu para gerar sugestões para aperfeiçoar o projeto”, disse a senadora Ana Rita (PT-ES), presidente da comissão. Ela lamentou que o projeto será discutido apenas no Plenário do Senado, e não nas comissões. Leia mais