Direitos do empregado doméstico devem ficar para 2014

A regulamentação dos novos direitos do empregado doméstico ainda tramita pelo Congresso Nacional. A proposta precisa ser votada na Câmara dos Deputados. Em seguida, dependerá da sanção da Presidência da República. 

A liberação pelos Poderes não significará imediata adoção das medidas. Haverá um processo de adaptação para empregados e empregadores, que durará até 120 dias após a publicação da regulamentação. Isso possivelmente levará as novas normas a serem aplicadas no ano de 2014.

O projeto de regulamentação tramitou pelo Senado Federal, e agora está na Câmara dos Deputados. Os parlamentares sinalizam grande propensão em favor de uma análise rápida da proposta. Ela consta da lista de sete projetos em tramitação no Congresso que têm entre muito alta e alta probabilidade de aprovação no Congresso Nacional, segundo levantamento do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap).

Feito em parceria com o jornal “Valor Econômico”, o estudo aponta o item “perspectiva de aprovação” em referência ao rito completo de tramitação, e não a possibilidade desse projeto ser aprovado a toque-de-caixa em uma única casa de leis. A classificação envolve os temas que apresentam grande chance de serem transformados em lei nos próximos 180 dias.

Ou seja, os deputados e senadores apontam a regulamentação dos direitos do empregado doméstico como prioritária. de aprovação. Atualmente o tema está em análise na Comissão de Constituição de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal. Outro projeto na mesma condição é o que traz modificações na lei de planos privados de saúde, também na CCJ e visto como pauta urgente pelos parlamentares.

A lista de temas nesse estágio, segundo o Cebrap, inclui  ainda propostas que aguardam votação no plenário da Câmara, como o financiamento estudantil, a anistia tributária para as Santas Casas de Misericórdia, a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), e o Código de Mineração, atualmente, em tramitação no plenário da Câmara.

Já no Senado, o projeto que trata da herança de crédito agrário recebeu perspectiva de alta aprovação.

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