Contagem dos dias trabalhados emperra votação de emenda sobre ampliação de direitos da empregada

Assinar a carteira de uma empregada doméstica tende a ficar mais caro no Brasil. Isso se a categoria tiver seus direitos trabalhistas igualados aos das demais classes, passando a usufruir de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), limitação da jornada a 44 horas semanais, remuneração adicional por trabalho noturno (quando ocorre entre as 22h e as 5h), hora extra, entre outros benefícios.

As possíveis mudanças constam da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) número 478/2010, em tramitação em comissão especial da Câmara dos Deputados. A emenda, se aprovada, garantirá à categoria direitos previstos em 16 incisos do artigo 7º da Constituição Federal.

Atualmente, a mesma Constituição assegura aos trabalhadores domésticos apenas nove dos 34 direitos previstos aos assalariados em geral. Se passar na comissão especial, a PEC irá ao plenário da Câmara em dois turnos, e então será encaminhada ao Senado.

A emenda quer baixar a informalidade no setor e ampliar o direito dessa parcela de brasileiros, segundo seu autor, o deputado Carlos Bezerra (PMDB).

A proposta inclui na Constituição 16 direitos trabalhistas para os domésticos, entre eles a obrigatoriedade do Fundo de Garantia, que atualmente é opcional para o empregador, a limitação de jornada de trabalho, o recebimento de hora extra e de adicional noturno, entre outros benefícios.

A PEC está sendo analisada por uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Mas falta acordo entre os deputados. O impasse que mais gera debates envolve o número de dias de trabalho que caracterizarão o vínculo empregatício. Ainda está em discussão a possibilidade da proposta também contemplar os empregados diaristas.

O impasse que gera maiores debates envolve o número de dias de trabalho que caracterizarão o vínculo empregatício

Há deputados que apontam que o encarecimento do registro na carteira de trabalho pode reduzir a demanda por empegado doméstico. De acordo com estudo da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, caso o pagamento do FGTS se torne obrigatório, haveria, em média, em todo o País, uma queda de 9,4% na demanda por esse tipo de serviço.

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