Parte das mudanças que atingiram a relação entre patrões e empregadas domésticas está valendo a partir da promulgação da emenda constitucional. A promulgação pelo Congresso Nacional se deu no último dia 2 de abril de 2013.

Os novos direitos são referentes ao mês de abril, cujo pagamento e recolhimento de obrigações ocorrerão em maio. Leia mais