Direitos da empregada doméstica ameaçam emperrar no Congresso

A regulamentação de pontos do trabalho da empregada doméstica corre o risco de emperrar novamente no Congresso Nacional. Reuniões que discutiriam pontos da chamada “PEC das Domésticas” estão sendo adiadas.

Comissão mista voltará a discutir direitos dos empregados domésticos (Foto - Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados)

Comissão mista voltará a discutir direitos dos empregados domésticos (Foto – Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados)

Também jogam contra outros dois fatores: 1) a apresentação de emendas por deputados federais, após o texto ter sido aprovado em comissão mista; e 2) a pauta apertada do Congresso, por conta da Copa do Mundo, recesso legislativo de meio de ano e das eleições.

Fontes ouvidas pela Agência Estado apontam que o tema deve ficar para votação em 2015.

As incertezas levaram ao adiamento da reunião do último dia 27 de maio da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, convocada para analisar as emendas apresentadas ao projeto. Segundo a Agência Câmara, a comissão tentará se reunir no próximo dia 3 de junho.

A PEC completou um ano de sua aprovação. Alguns itens entraram em vigor, e outros necessitam de regulamentação.

Negociações desses itens geraram um texto, aprovado na comissão mista formada por senadores e deputados. Mas a apresentação de 50 emendas na Câmara fez o texto retornar à comissão.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator na Comissão Mista, defende maior rapidez. A intenção do senador ameaça esbarrar na CPI da Petrobrás, Copa e no início da campanha eleitoral.

À Agência Estado, Jucá declarou: “devo acatar uma ou outra emenda. Ainda estou decidindo. Mas nada que mude muito o que já formulei antes”.

As emendas pregam, entre outros temas, a obrigatoriedade da contribuição sindical (no texto de Jucá é facultativa), banco de horas flexível, exames médicos na contratação e na demissão do empregado, além de mudanças nas alíquotas fixadas no projeto de Jucá.

“Colocar muito encargo vai precarizar a relação de trabalho e diminuir o nível de emprego”, falou o senador. Ele defende, por exemplo, o pagamento em dinheiro das primeiras 40 horas extras mensais. As demais entrariam num banco de horas. O seguro desemprego seria em 3 parcelas.

O senador sugeriu ainda que o empregador pague 11,2% por mês de FGTS. Oito por cento seriam contribuição e 3,2 pontos percentuais iriam para um fundo ligado à multa por demissão sem justa causa. Caso o empregado se afaste por conta própria ou seja demitido por justa causa, o patrão poderá reaver o valor.

 

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