Regulamentação da PEC das Domésticas volta à comissão; jornada poderá ser negociada

O plenário da Câmara dos Deputados decidiu na noite de quarta-feira (23/04) alterar o projeto que regulamenta os direitos das empregadas domésticas. Os novos direitos constam da PEC das Domésticas, aprovada no ano passado, mas que aguarda regulamentação.

Empregado doméstico teve salário com maior reajuste (foto: divulgação)

Empregado doméstico: atividade espera regulamentação (foto: Divulgação)

Como foi alterado, o projeto PLP 302/13 deverá voltar para análise da comissão mista que criou a proposta. As informações são da Agência Câmara Notícias.

Dos 16 direitos trabalhistas para a categoria, sete aguardam regulamentação.

São eles: a conta no FGTS, adicional noturno, indenização em demissões sem justa causa, salário-família, auxílio-creche, seguro-desemprego e pagamento de seguro em caso de acidente de trabalho.

Relatora do projeto, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) destacou que as mudanças feitas por ela têm acordo das centrais sindicais e permitirão que a jornada de trabalho seja negociada entre patrão e empregador.

“As horas extras não deverão exceder duas horas por dia para permitir que o trabalhador tenha condições de flexibilizar o cumprimento dessa jornada semanal de 44 horas”, disse.

Duarte Nogueira (PSDB-SP) aposta em novas mudanças. Ele defendeu o percentual de 8% de contribuição patronal para a Seguridade Social previsto pelo texto do Senado. “Temos de evitar que a majoração da carga trabalhista inviabilize a manutenção do trabalhador na residência”, afirmou.

A volta à comissão mista ocorreu um dia após a Câmara dos Deputados aprovar regime de urgência para o PLP 302/13. O texto da regulamentação já passou pelo Senado e, se aprovado na Câmara sem alterações, seguiria para sanção presidencial.

Com a urgência aprovada na noite do dia 22/04, a votação deveria ser mais rápida. Porém, as alterações geram necessidade de nova avaliação pela comissão mista criada para o tema. Após a sanção presidencial, serão mais 120 dias para o início das medidas.

FGTS

Pelo projeto, empregadores deverão pagar mensalmente contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do salário do empregado. Desse valor, 3,2 pontos percentuais deverão ser depositados numa conta separada. Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador receberia esse dinheiro, equivalente a 40% de seu saldo do FGTS.

Os outros 8 pontos percentuais do FGTS equivalem ao mesmo percentual pago sobre o salário bruto dos demais trabalhadores. Os patrões ainda teriam que efetuar o pagamento de 0,8% de contribuição para o seguro por acidente de trabalho e outros 8% para INSS.

A regulamentação define como empregado doméstico aquele que presta serviços por mais de 2 dias na semana, no âmbito residencial, com finalidade não lucrativa e carga horária máxima de 8 horas por dia ou 44 semanais.

O regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso pode ser adotado, desde que conste do contrato. Os horários de entrada e saída devem ser, obrigatoriamente, registrados por meio manual ou eletrônico.

A proposta prevê hora extra pelo menos 50% superior à hora normal. As horas extras poderão ser compensadas com folgas ou descontos na jornada diária, mas deverão ser pagas caso a empregada acumule mais de 40 horas sem compensação ao longo do mês.

Empregada que acompanhar a família em viagem terá a remuneração 25% superior ao valor normal ou convertida para o banco de horas. A divisão das férias seria em até dois períodos, e um deles deve ter no mínimo 14 dias.

Para combater a informalidade no setor, o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom) deve ser criado. Débitos com o INSS vencidos até 30 de abril de 2013 seriam parcelados.

 

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