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Regulamentação dos empregados domésticos foca no encargo

O projeto de lei complementar aprovado pelo Senado Federal que regulamenta o trabalho dos empregados domésticos tem um olhar especial sobre a jornada e os encargos trabalhistas. Os números ficaram parecidos aos que constavam da PEC das Domésticas. Porém, o encaminhamento gerou queixas das representantes dos trabalhadores.

Senadores durante a votação do projeto sobre empregado doméstico (foto: Ag. Senado)

Senadores durante a votação do projeto sobre empregado doméstico (foto: Ag. Senado)

A proposta aprovada no Senado agora vai para a Câmara Federal. Por conta dessas queixas, os deputados devem sofrer pressões para alteração. Além da representação sindical dos trabalhadores, há senadores propondo negociações com os deputados, que ficaram responsáveis pela apresentação de emendas que alterem o texto formulado. Leia mais

Comissão estudará alternativas para novos direitos das domésticas

O Congresso deve apresentar respostas para as dúvidas em relação a questões que surgiram após a aprovação da emenda constitucional das empregadas domésticas (EC 72/2013), originária da chamada PEC das Domésticas.

Nesta terça-feira, 09/04, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) reuniu-se com representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e da Receita Federal. A informação é da Agência Senado.

O processo de regulamentação das mudanças confirma a orientação dada pelo coordenador do site Idomestica.com, Alessandro Vieira: “patrões devem aguardar esse período de adaptação antes de qualquer medida envolvendo tanto a contratação como a demissão de empregados domésticos”. Leia mais

Deputados aprovam PEC do trabalhador doméstico, que agora vai ao Senado

A Câmara dos Deputados concluiu na noite de 04/12 a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende ao trabalhador doméstico uma série de direitos hoje garantidos aos demais empregados. A votação foi em segundo turno. Agora o texto segue para o Senado, que dará o parecer final – PEC não depende de análise do Poder Executivo. Leia mais

Comissão aprova, e ampliação dos direitos dos domésticos vai a Plenário

A Comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 aprovou no dia 7 de novembro parecer da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) que estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos que atualmente são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A informação é da Agência Câmara. Leia mais

Contagem dos dias trabalhados emperra votação de emenda sobre ampliação de direitos da empregada

Assinar a carteira de uma empregada doméstica tende a ficar mais caro no Brasil. Isso se a categoria tiver seus direitos trabalhistas igualados aos das demais classes, passando a usufruir de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), limitação da jornada a 44 horas semanais, remuneração adicional por trabalho noturno (quando ocorre entre as 22h e as 5h), hora extra, entre outros benefícios. Leia mais

Votação da ampliação dos direitos das domésticas será em setembro

A votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia os direitos trabalhistas para os empregados domésticos foi adiada para a primeira quinzena de setembro. A proposta tramita em uma comissão especial da Câmara Federal, em Brasília. Leia mais

Comissão votará dia 22 PEC que amplia direitos dos empregados domésticos

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que amplia direitos dos empregados domésticos. A comissão especial que analisa o tema seguiu o voto da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que inclui na Constituição 16 direitos trabalhistas para as empregadas domésticas.

O texto garante aos empregados domésticos o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional por trabalho noturno, jornada de 44 horas semanais, hora extra e salário família, entre outros benefícios. Benedita está confiante na aprovação da proposta no colegiado. Para ela, a mudança constitucional corrige uma injustiça histórica.

Se adotada, a medida exigirá dos patrões, além de mais recursos para o cumprimento dos encargos, maiores cuidados com os documentos relacionados à manutenção da empregada.

OUTRAS VOTAÇÕES

A PEC passará agora por dois turnos de votação no plenário da Câmara Federal, antes de seguir para o Senado. Do trâmite constará, além da aprovação pelos senadores, a sanção da Presidência da República. Aí então a proposta passaria a valer.

Por meio de informe da Agência Câmara, a deputada Benedita da Silva festejou: “Nós estamos avançando cada vez mais. Houve tempo em que esses serviços eram prestados sem nenhuma remuneração. Agora não cabe mais, numa sociedade como a nossa, moderna, que as pessoas não tenham direitos, não sejam tratadas com dignidade. A empregadora vai ter uma trabalhadora doméstica na casa dela com a maior eficiência, com o maior carinho, e sentimento não tem valor. Isso não tem preço”.

Conheça a PEC na íntegra em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=473496