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Direito das Empregadas Domésticas - Ações Trabalhistas

Transformar doméstica em diarista é solução arriscada

A onda de demissões de empregadas domésticas e sua recontratação como diaristas, devido às mudanças trazidas pela PEC das Domésticas que rege os direitos dessas profissionais, pode trazer sérios problemas aos empregadores. Leia mais

Salário-família para domésticas: saiba o que é e como será pago

Este é o 4º vídeo da série #idomesticaResponde. Nesta semana, vamos explicar sobre o Salário-família, mais um item da nova lei das empregadas domésticas, conhecida como a PEC das Domésticas. 

Assista ao vídeo:

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PEC das Domésticas: nova lei já está em vigor

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O Diário Oficial da União de terça-feira, 2 de junho, traz a sanção da presidente Dilma Rousseff aos itens da PEC das Domésticas. Itens polêmicos constam dos pontos sancionados, como o recolhimento obrigatório do FGTS por parte do patrão e o adicional noturno. Leia mais

PEC das Domésticas: Senado aprova, e direitos vão à sanção de Dilma

pec-das-domesticasO Senado aprovou na noite de quarta-feira, 06/05, o projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos. O texto aprovado agora depende de sanção da presidente Dilma Rousseff, que tem o prazo de até 15 dias para vetar ou sancionar. Leia mais

Corte no Orçamento pode adiar PEC das Domésticas

Após um ano e nove meses da promulgação, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, segue sem regulamentação. Com isso, a categoria continua sem acesso aos novos direitos como FGTS obrigatório, seguro-desemprego e salário-família.emprego-carteira-de-trabalho-desemprego

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Após lentidão, lei das domésticas busca avançar na Câmara Federal

A Câmara dos Deputados tentará analisar ainda esse ano o projeto que regulamenta pontos da PEC das Domésticas.

Comissão decidiu rejeitar emendas à PEC das Domésticas (foto Marcos Oliveira - Agência Senado)

Comissão decidiu rejeitar emendas à PEC das Domésticas (foto Marcos Oliveira – Agência Senado)

A proposta é que itens como pagamento de FGTS, banco de horas e seguro desemprego tenham nova legislação, para que possam valer para os empregados domésticos. Leia mais

Regulamentação da PEC ameaça ficar para a próxima legislatura

A regulamentação de novos itens do trabalho da empregada doméstica está sofrendo seguidos adiamentos no Congresso Nacional. Além de emendas apresentadas por deputados e senadores, o calendário parlamentar do ano de 2014 tem reduzido as chances de o tema ser analisado em breve.

Plenário da Câmara dos Deputados: renovação de 43% deve adiar votações (foto JBatista/Câmara dos Deputados)

Plenário da Câmara dos Deputados: renovação de 43% deve adiar votações (foto JBatista/Câmara dos Deputados)

Primeiro foi a realização da Copa do Mundo que atrasou o tema. Depois, o recesso legislativo do meio do ano afetou a pauta.

Agora as eleições para os cargos federais e estaduais adiam uma definição, principalmente dos temas envolvendo a “PEC das Domésticas”. A disputa presidencial em segundo turno, programada para o próximo dia 26 de outubro, amplia o entrave. Leia mais

7 de agosto: começam as multas para quem descumprir lei sobre empregado doméstico

Os empregadores domésticos devem se preparar. A partir do próximo dia 7 de agosto, erros na contratação do empregado doméstico poderão gerar multas. A penalidade leva em conta a aplicação dos itens já regulamentados da chamada “PEC das Domésticas”.

Anotações na Carteira de Trabalho; um dos itens que podem gerar multa

Anotações na Carteira de Trabalho; um dos itens que podem gerar multa

“Os patrões devem ficar atentos a questões como o preenchimento da Carteira de Trabalho, o pagamento de hora extra e a carga horária semanal”, recomenda o diretor do site Idomestica.com, Alessandro Vieira.

O site também orienta sobre as mudanças geradas pela lei. Leia mais

Direitos da empregada doméstica ameaçam emperrar no Congresso

A regulamentação de pontos do trabalho da empregada doméstica corre o risco de emperrar novamente no Congresso Nacional. Reuniões que discutiriam pontos da chamada “PEC das Domésticas” estão sendo adiadas.

Comissão mista voltará a discutir direitos dos empregados domésticos (Foto - Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados)

Comissão mista voltará a discutir direitos dos empregados domésticos (Foto – Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados)

Também jogam contra outros dois fatores: 1) a apresentação de emendas por deputados federais, após o texto ter sido aprovado em comissão mista; e 2) a pauta apertada do Congresso, por conta da Copa do Mundo, recesso legislativo de meio de ano e das eleições.

Fontes ouvidas pela Agência Estado apontam que o tema deve ficar para votação em 2015. Leia mais

Regulamentação da PEC das Domésticas volta à comissão; jornada poderá ser negociada

O plenário da Câmara dos Deputados decidiu na noite de quarta-feira (23/04) alterar o projeto que regulamenta os direitos das empregadas domésticas. Os novos direitos constam da PEC das Domésticas, aprovada no ano passado, mas que aguarda regulamentação.

Empregado doméstico teve salário com maior reajuste (foto: divulgação)

Empregado doméstico: atividade espera regulamentação (foto: Divulgação)

Como foi alterado, o projeto PLP 302/13 deverá voltar para análise da comissão mista que criou a proposta. As informações são da Agência Câmara Notícias.

Dos 16 direitos trabalhistas para a categoria, sete aguardam regulamentação. Leia mais