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Comissão reduz INSS para patrão e empregado doméstico, mas veta abater IR

Deputado Júlio César: medidas na área da Seguridade Social (Foto: Alexandra Martins-Câmara dos Deputados)

Deputado Júlio César: medidas na área da Seguridade Social (Foto: Alexandra Martins-Câmara dos Deputados)

A Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, aprovou neste dia 28/11 projeto de lei que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. O projeto sobre Seguridade Social leva o número PL 7082/10.

Atualmente, o empregador paga 12%, e a alíquota varia de 8% a 11% para os empregados, de acordo com o salário. O projeto, que veio do Senado, modifica a Lei 8.212/91. Leia mais

Vai mudar documento para rescisão de contratos, inclusive das domésticas

Os documentos para a rescisão de contratos de trabalho deverão seguir um novo modelo a partir de novembro. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deverá especificar detalhadamente as verbas rescisórias devidas ao trabalhador e as deduções. Se o documento não estiver de acordo com o novo modelo, não será autorizado o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas agências da Caixa Econômica Federal. Leia mais