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Direito das Empregadas Domésticas - Ações Trabalhistas

Doméstica com registro incorreto da admissão na CTPS deve ser indenizada

Uma empregada doméstica que teve anotação incorreta de sua admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e não recebeu devidamente as verbas rescisórias deve ser indenizada pelo empregador em R$ 3 mil, a título de danos morais. A decisão foi tomada pelo juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília. Leia mais

Multa maior para patrão que não assinar carteira da doméstica

Direitos da empregada domésticaDesde dezembro último, já está valendo a multa para o patrão que não assinar a carteira de trabalho da empregada doméstica. A medida consta da Portaria Nº 2.020, de 23 de dezembro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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Empregada doméstica: multa para quem não registrar começa hoje

Estimativas apontam que apenas 20% das empregadas domésticas do Brasil possuem carteira de trabalho assinada. Porém, uma medida que entra em vigor hoje, dia 7 de agosto, quer mudar esse quadro.

Começam a valer sete dos 16 itens da chamada “PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das Domésticas”. Um deles prevê multa de R$ 805 para a patroa que não assinar a carteira da empregada doméstica.

Empregador pagará multa se deixar de assinar carteira de trabalhado da doméstica (foto: Agência Brasil)

Multa para quem não atualizar carteira de trabalho da doméstica (foto: Agência Brasil)

A atividade também poderá ser fiscalizada, o que não ocorre hoje – e que estaria fazendo com que parte dos empregadores evite seguir a lei.

A medida vale também para faxineiros, babás, motoristas, jardineiros e cuidadores de idosos, entre outros profissionais do lar. Leia mais

Aprovada multa para quem não assinar carteira de trabalhado da doméstica

Empregador pagará multa se deixar de assinar carteira de trabalhado da doméstica (foto: Agência Brasil)

Empregador pagará multa se deixar de assinar carteira de trabalhado da doméstica (foto: Agência Brasil)

Multa para o patrão que não registrar a empregada doméstica. Este é um dos itens do projeto de lei 7.156, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no último dia 26/11.

Como a aprovação ocorreu em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7.156/2010, de origem do Senado, seguirá para sanção presidencial. O trâmite só será interrompido se algum deputado apresentar recurso para que a proposta seja votada novamente em plenário. Leia mais

Cresce número de trabalhadores domésticos com carteira assinada

Direitos como férias, licença-maternidade e descanso semanal remunerado são garantidos pela legislação brasileira às trabalhadoras domésticas. No entanto, muitos outros direitos não fazem parte do cotidiano dessas profissionais que vivem, em sua maioria, na informalidade. Leia mais

Salário mínimo de R$ 545 entra em vigor dia 01 de março

Sanção presidencial ocorreu na última sexta-feira(25). O novo salário mínimo de R$ 545 entra em vigor a partir de 01 de março para pagamento em abril Leia mais

Piso Regional em SP: Governo encaminha proposta à Assembléia

Texto prevê salário de R$ 600 para empregadas domésticas Leia mais

Salário Mínimo 2011: Senado aprova proposta de R$ 545

Emendas da oposição foram rejeitadas. Proposta foi aprovada sem alterações e novo valor entra em vigor a partir de março. Leia mais

Santa Catarina: Assembléia recebe proposta de reajuste do piso regional

Se aprovada, salário da empregada doméstica passará de R$ 587 para R$ 630 e será retroativo a janeiro de 2011. Leia mais

Em SP, empregada doméstica terá salário de R$ 600 a partir de abril

O Governador Geraldo Alckmin anunciou nesta quarta-feira (9), os novos valores para o piso regional paulista. Leia mais