O projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que vai regulamentar a emenda constitucional aprovada pelo Congresso em abril que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos tem gerado polêmica. Mas qual é a linha geral dessa proposta? Leia mais
Ao pedir mais tempo para analisar o projeto que vai regulamentar os direitos dos empregados domésticos, o governo buscará alternativas para chegar ao entendimento com o Congresso Nacional sobre o tema. Até mesmo aliados da presidente Dilma Rousseff discordam da posição defendida pelo Palácio do Planalto na questão.
A queixa do Planalto envolve alguns itens do texto. Um deles é a redução da contribuição patronal do INSS. Pela proposta que regulamenta os novos benefícios das empregadas domésticas, a contribuição patronal baixa de 12 para 8%. A medida afeta o caixa da Previdência Social, situação que gera reações contrárias de técnicos do governo nessa área.
O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), também defende nova formatação da multa do FGTS no caso de demissões sem justa causa. O projeto fixou em 11,2% a alíquota. Desse índice, 3,2 pontos percentuais serão recolhidos em uma conta separada. O valor em separado seria utilizado no momento em que o empregado for demitido sem motivo justificável. Leia mais
A regulamentação dos novos direitos das empregas domésticas só deve sair do Congresso Nacional no segundo semestre. Segundo o jornal O Estado de São Paulo, o governo agiu para atrasar a proposta por não aceitar a redução da contribuição patronal para a Previdência Social, já aprovada em comissão mista do Legislativo.
A proposta estava na pauta do Plenário do Senado na última terça-feira, 18/06, mas foi enviada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a manobra, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garante mais tempo ao governo para organizar a base aliada e negociar suas preferências.
A queixa de que o tema não havia tramitado por comissões temáticas do Senado havia sido feita em audiência pública realizada um dia antes, na segunda-feira. Senadores do PT, Ana Rita (ES) e Paulo Paim (RS) reclamaram da falta de debate nos grupos temáticos. A audiência pública foi organizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. Leia mais
Aprovado na quinta-feira, 06/06, pela comissão de regulamentação de leis e dispositivos constitucionais, o texto da regulamentação do trabalho doméstico ainda deve gerar muita discussão nos plenários do Senado e da Câmara, por onde tem que passar para ser aprovado.
No centro das discussões, estão reivindicações das centrais sindicais e emendas que devem ser apresentadas por parlamentares.
“Queremos discutir, estamos à disposição e entendo que precisamos votar rapidamente essa matéria, que angustia a sociedade, que angustia as famílias brasileiras”, disse à Agência Senado o relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor do texto. Leia mais
A forma de pagamento das horas extras está sendo o principal entrave para regulamentação de parte dos novos direitos das empregadas domésticas. Lideranças no Congresso Nacional e as centrais sindicais discutem o pagamento. A falta de propostas por parte dos grupos montados no governo federal também dificulta a regulamentação.
O site Idoméstica está acompanhando as mudanças. Mesmo com a criação de instrumentos de regularização por parte do governo, há ainda muitas dúvidas dos empregadores. Diante do risco de ações na Justiça Trabalhista, o coordenador do site, Alessandro Vieira, recomenda tanto que os empregadores sigam o que já está em vigor como aguardem a regulamentação dos itens em debate. Leia mais
Até o fim da próxima semana, deverá estar pronta para votação no Congresso, na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, a proposta de regulamentação de pontos da Emenda Constitucional 72 que ainda dependem de lei para serem aplicados. A informação é da Agência Brasil.
A mudança estendeu aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, mas nem todos entraram imediatamente em vigor por falta de norma de aplicação. Leia mais
O Idoméstica tem recebido, por meio do seu site, consultas sobre as mudanças geradas pela aprovação da chamada “PEC das Domésticas”. A PEC entrou em vigor no dia 3 de abril, portanto, já superou um mês de vigência.
Porém, sete de seus itens esperam regulamentação para que possam ser aplicados. Diante disso, patrões se encontram com dúvidas sobre o que fazer.
Alessandro Vieira, coordenador do Idoméstica e do aplicativo PagDoméstica, afirma que medidas de atualização do sistema estão sendo adotadas pelo serviço. A atualização depende do governo, que vem discutindo com o Congresso Nacional a forma de regulamentar os benefícios. Leia mais