Contribuições previdenciárias a empregados domésticos poderão ser dedutíveis permanentemente do Imposto de Renda, assim como as despesas com saúde e educação. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 3.015/2019, aprovado nesta quarta-feira (11) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Leia mais
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede ao empregador doméstico condições mais favoráveis para quitar contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social. Leia mais
Um processo iniciado na 2ª Vara do Trabalho de Caruaru, interior de Pernambuco, e que chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), aponta para o risco da contratação de uma diarista.
A aprovação da PEC das Domésticas está gerando mudanças significativas na relação entre patrões e empregadas domésticas. O site Idoméstica.com está trabalhando para que as mudanças já em vigor estejam presentes no aplicativo pagDomestica o mais breve possível.
Essas mudanças são referentes ao mês de abril, cujo pagamento e recolhimento de obrigações se darão em maio. Leia mais
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7.º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, e dá outras providências. Leia mais
Súmula: Fixa, a partir de 1º de maio de 2010, valores do piso salarial no Estado do Paraná, com fundamento no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000.
Projeto de Lei que regulariza a profissão de Diarista é aprovado pelo Senado e agora vai à votação na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou ontem (10/03), em decisão terminativa, o projeto de lei (PLS 161/09) que reduz a contribuição social das empregadas domésticas e de seus empregadores. Leia mais
Com a liminar, que suspendende os efeitos da Lei 5.627/2009, prevalece o mínimo federal de R$ 510, e não o piso estadual, fixado em R$ 581,88 para empregados domésticos.
Segundo matéria publicada no site de notícias da UOL, a liminar foi concedida à Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio pela desembargadora Jaqueline Lima Montenegro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Leia a matéria em:
http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2010/02/05/liminar-restabelece-salario-minimo-federal-no-rio.jhtm
Cleia Viana / Câmara dos Deputados