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Direito das empregadas domésticas - ações trabalhistas

Doméstica com registro incorreto da admissão na CTPS deve ser indenizada

Uma empregada doméstica que teve anotação incorreta de sua admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e não recebeu devidamente as verbas rescisórias deve ser indenizada pelo empregador em R$ 3 mil, a título de danos morais. A decisão foi tomada pelo juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília. Leia mais

Governo anuncia salário mínimo de R$ 545 em fevereiro

Empregadas domésticas que ganham salário mínimo deverão receber R$540 em fevereiro e R$545 a partir de março. Leia mais