Relator veta emendas da regulamentação do trabalho doméstico

Das cinco emendas de senadores encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para alterar o projeto de regulamentação dos direitos e deveres dos trabalhadores domésticos. Leia mais

Comissão define os direitos das domésticas; agora é com o plenário

O projeto de uma nova Lei do Empregado Doméstico, que trata da admissão do trabalhador à impenhorabilidade do bem de família no caso de cobrança judicial dos débitos trabalhistas e previdenciários, foi aprovado na tarde de quinta-feira., 06/06, por comissão mista do Congresso.

Segundo a Agência Senado, o texto regulamenta a Emenda Constitucional 72/2013, que equipara os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais empregados urbanos e rurais. O projeto ainda passará pelos Plenários da Câmara e do Senado. Porém, há previsão que haverá polêmica entre os parlamentares, devendo gerar emendas. Leia mais

Regulamentação de direitos das domésticas pode ser votada na próxima semana

Até o fim da próxima semana, deverá estar pronta para votação no Congresso, na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, a proposta de regulamentação de pontos da Emenda Constitucional 72 que ainda dependem de lei para serem aplicados. A informação é da Agência Brasil.

A mudança estendeu aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, mas nem todos entraram imediatamente em vigor por falta de norma de aplicação. Leia mais

Confira a cartilha do Ministério do Trabalho sobre empregado doméstico

O Ministério do Trabalho apresentou esta semana a Cartilha do Trabalhador Doméstico com perguntas e respostas e o Manual do Trabalhador Doméstico, que contempla modelos de documentos para contratação entre outros. O objetivo da iniciativa é tirar dúvidas sobre as mudanças ocorridas na legislação sobre esse tipo de atividade.

Todo o material está disponível no portal do MTE e também será impresso pelo ministério para ser distribuído pelas superintendências, agências de emprego e sindicatos de empregadores e trabalhadores.

Clique aqui e acesse a cartilha e o manual, disponibilizados também na página do Idomestica.com no Slide Share.

 

http://www.slideshare.net/idomestica/cartilha-perguntas-e-respostas-trabalho-domestico