Auditores fiscais do Ministério do Trabalho não possuam competência legal para fiscalizar a relação de trabalho doméstico. Apesar disso, mais de 90% do atendimento nas superintendências regionais é voltado para esses empregados, informa a agência Brasil. Leia mais
O empregador doméstico contribui de maneira diferenciada para a Previdência Social. Ele paga mensalmente 12% sobre o salário de contribuição de cada um de seus empregados domésticos, enquanto os demais patrões recolhem sobre a folha salarial. Cabe ao empregador recolher mensalmente à Previdência Social a sua parte e a do trabalhador, descontada do salário mensal. Leia mais
A votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia os direitos trabalhistas para os empregados domésticos foi adiada para a primeira quinzena de setembro. A proposta tramita em uma comissão especial da Câmara Federal, em Brasília. Leia mais
Os documentos para a rescisão de contratos de trabalho deverão seguir um novo modelo a partir de novembro. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deverá especificar detalhadamente as verbas rescisórias devidas ao trabalhador e as deduções. Se o documento não estiver de acordo com o novo modelo, não será autorizado o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas agências da Caixa Econômica Federal. Leia mais
A formalização entre empregados domésticos não chega a 40% em nenhum dos estados brasileiros. O acesso à proteção social, a benefícios e à Previdência não atingiu os trabalhadores domésticos – ocupação que inclui empregadas, diaristas, jardineiros, motoristas, entre outras funções. Leia mais
Em 2011, o Brasil gerou 2,5 milhões de novos empregos, um crescimento de 5,2% em relação a 2010. Dados da Previdência Social apontam que, no total, são 40 milhões de trabalhadores com vínculo empregatício, 5,7 milhões de contribuintes individuais e empregados domésticos e 5,3 milhões de servidores públicos.
Os dados são do Boletim Estatístico GFIP, relativo ao mês de dezembro de 2011 e fechado recentemente. A alta foi puxada pelo número de contribuintes individuais e empregados domésticos, o item que mais cresceu no boletim: 6,47% em relação a 2010.
A Previdência informou que o Brasil apresentou 343 mil contribuintes individuais e empregados domésticos a mais em 2011, ante o período de 2010.
Os contratados com vínculo cresceram 5,8% e a nomeação de servidores públicos caiu 0,18%, comparada a 2010. Segundo o boletim, a maioria dos trabalhadores com vínculo empregatício é do sexo masculino: 57,8%. As mulheres representam 38,7%.
A remuneração média mensal desses formalizados ficou em R$ 2.244,00, crescimento de 9,75% em relação a 2010. Quase 60% dos estabelecimentos que entregaram a GFIP são optantes do Simples Nacional, e o valor devido à Previdência é de R$ 981 milhões – correspondente a apenas 5% do total.
Secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim avalia que o dado, mesmo longe do ideal, “significa que o País está tendo uma proteção social maior. A Previdência avança para cumprir sua meta num item importante, que é o aumento da formalização dos trabalhadores”.
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que amplia direitos dos empregados domésticos. A comissão especial que analisa o tema seguiu o voto da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que inclui na Constituição 16 direitos trabalhistas para as empregadas domésticas.
O texto garante aos empregados domésticos o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional por trabalho noturno, jornada de 44 horas semanais, hora extra e salário família, entre outros benefícios. Benedita está confiante na aprovação da proposta no colegiado. Para ela, a mudança constitucional corrige uma injustiça histórica.
Se adotada, a medida exigirá dos patrões, além de mais recursos para o cumprimento dos encargos, maiores cuidados com os documentos relacionados à manutenção da empregada.
OUTRAS VOTAÇÕES
A PEC passará agora por dois turnos de votação no plenário da Câmara Federal, antes de seguir para o Senado. Do trâmite constará, além da aprovação pelos senadores, a sanção da Presidência da República. Aí então a proposta passaria a valer.
Por meio de informe da Agência Câmara, a deputada Benedita da Silva festejou: “Nós estamos avançando cada vez mais. Houve tempo em que esses serviços eram prestados sem nenhuma remuneração. Agora não cabe mais, numa sociedade como a nossa, moderna, que as pessoas não tenham direitos, não sejam tratadas com dignidade. A empregadora vai ter uma trabalhadora doméstica na casa dela com a maior eficiência, com o maior carinho, e sentimento não tem valor. Isso não tem preço”.
Conheça a PEC na íntegra em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=473496
Veja matéria da TV do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sobre as diferenças entre as duas atividades.
Conheça a proposta que quer ampliar os direitos dos trabalhadores domésticos Leia mais
O Brasil comemora em 27 de abril o Dia da Empregada Doméstica. Este setor da economia tem aproximadamente 7,2 milhões de trabalhadores, que representam quase 8% da população econômica ativa do Brasil. Leia mais