Empregada doméstica: multa para quem não registrar começa hoje

Estimativas apontam que apenas 20% das empregadas domésticas do Brasil possuem carteira de trabalho assinada. Porém, uma medida que entra em vigor hoje, dia 7 de agosto, quer mudar esse quadro.

Começam a valer sete dos 16 itens da chamada “PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das Domésticas”. Um deles prevê multa de R$ 805 para a patroa que não assinar a carteira da empregada doméstica.

Multa para quem não atualizar carteira de trabalho da doméstica (foto: Agência Brasil)

A atividade também poderá ser fiscalizada, o que não ocorre hoje – e que estaria fazendo com que parte dos empregadores evite seguir a lei.

A medida vale também para faxineiros, babás, motoristas, jardineiros e cuidadores de idosos, entre outros profissionais do lar.

Todos precisam trabalhar pelo menos 3 dias semanais na residência para que tenham direito ao registro em carteira.

Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizar o cumprimento da norma. Como estão impedidos de entrar em moradias, os agentes do ministério ainda estudam como acompanharão os casos. Porém, especialistas alertam que o tema pode ser citado, por exemplo, em uma ação trabalhista, o que geraria a multa.

Das mudanças previstas na chamada “PEC das Domésticas”, já valem a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; o pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo ou piso regional, quando houver; e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos.

Ainda esperam regulamentação itens como: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente.