Sem regulamentação da PEC das Domésticas, FGTS ainda é opcional

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos foi promulgada pelo Congresso Nacional em abril do ano passado. Entretanto, o Congresso ainda discute a forma de regulamentar parte dos itens que constam da emenda.

Obrigatoriedade do recolhimento do FGTS ainda é incerta

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Como resultado, algumas novidades aguardam aprovação pelos deputados federais para entrar em vigor. Entre elas está a obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Leia mais

Comissão reduz INSS para patrão e empregado doméstico, mas veta abater IR

Deputado Júlio César: medidas na área da Seguridade Social (Foto: Alexandra Martins-Câmara dos Deputados)

Deputado Júlio César: medidas na área da Seguridade Social (Foto: Alexandra Martins-Câmara dos Deputados)

A Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, aprovou neste dia 28/11 projeto de lei que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. O projeto sobre Seguridade Social leva o número PL 7082/10.

Atualmente, o empregador paga 12%, e a alíquota varia de 8% a 11% para os empregados, de acordo com o salário. O projeto, que veio do Senado, modifica a Lei 8.212/91. Leia mais

Regulamentação dos direitos prevê refinanciar dívidas dos empregadores

O projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que vai regulamentar a emenda constitucional aprovada pelo Congresso em abril que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos tem gerado polêmica. Mas qual é a linha geral dessa proposta? Leia mais

Proposta para INSS patronal e multa por demissão geram discórdia

Ao pedir mais tempo para analisar o projeto que vai regulamentar os direitos dos empregados domésticos, o governo buscará alternativas para chegar ao entendimento com o Congresso Nacional sobre o tema. Até mesmo aliados da presidente Dilma Rousseff discordam da posição defendida pelo Palácio do Planalto na questão.

A queixa do Planalto envolve alguns itens do texto. Um deles é a redução da contribuição patronal do INSS. Pela proposta que regulamenta os novos benefícios das empregadas domésticas, a contribuição patronal baixa de 12 para 8%. A medida afeta o caixa da Previdência Social, situação que gera reações contrárias de técnicos do governo nessa área.

O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), também defende nova formatação da multa do FGTS no caso de demissões sem justa causa. O projeto fixou em 11,2% a alíquota. Desse índice, 3,2 pontos percentuais serão recolhidos em uma conta separada. O valor em separado seria utilizado no momento em que o empregado for demitido sem motivo justificável. Leia mais

Análise da lei das empregadas domésticas ameaça atrasar

A regulamentação dos novos direitos das empregas domésticas só deve sair do Congresso Nacional no segundo semestre. Segundo o jornal O Estado de São Paulo, o governo agiu para atrasar a proposta por não aceitar a redução da contribuição patronal para a Previdência Social, já aprovada em comissão mista do Legislativo.

A proposta estava na pauta do Plenário do Senado na última terça-feira, 18/06, mas foi enviada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a manobra, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garante mais tempo ao governo para organizar a base aliada e negociar suas preferências.

A queixa de que o tema não havia tramitado por comissões temáticas do Senado havia sido feita em audiência pública realizada um dia antes, na segunda-feira. Senadores do PT, Ana Rita (ES) e Paulo Paim (RS) reclamaram da falta de debate nos grupos temáticos. A audiência pública foi organizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. Leia mais

Regulamentação da PEC prevê INSS menor e extinção da dedução no IR

Aprovado na quinta-feira, 06/06, pela comissão de regulamentação de leis e dispositivos constitucionais, o texto da regulamentação do trabalho doméstico ainda deve gerar muita discussão nos plenários do Senado e da Câmara, por onde tem que passar para ser aprovado.

No centro das discussões, estão reivindicações das centrais sindicais e emendas que devem ser apresentadas por parlamentares.

“Queremos discutir, estamos à disposição e entendo que precisamos votar rapidamente essa matéria, que angustia a sociedade, que angustia as famílias brasileiras”, disse à Agência Senado o relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor do texto. Leia mais

Horas extras guiam projeto para regulamentar novos direitos das domésticas

A forma de pagamento das horas extras está sendo o principal entrave para regulamentação de parte dos novos direitos das empregadas domésticas. Lideranças no Congresso Nacional e as centrais sindicais discutem o pagamento. A falta de propostas por parte dos grupos montados no governo federal também dificulta a regulamentação.

O site Idoméstica está acompanhando as mudanças. Mesmo com a criação de instrumentos de regularização por parte do governo, há ainda muitas dúvidas dos empregadores. Diante do risco de ações na Justiça Trabalhista, o coordenador do site, Alessandro Vieira, recomenda tanto que os empregadores sigam o que já está em vigor como aguardem a regulamentação dos itens em debate. Leia mais

Projeto “Simples para Domésticas” é entregue à presidente Dilma

Proposta prevê redução das alíquotas de INSS de 20% para 14%  e abatimento total no IR da contribuição patronal.
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