Benefícios do INSS – Doméstica que não recolhe mínimo perde direitos previdenciários
Aprovado no ano passado, o decreto nº 10.410/2020, regulamentou a contribuição à Previdência no sentido de não considerar, para fins previdenciários, os meses em que a remuneração recebida pela doméstica tenha sido inferior ao salário mínimo nacional. Doméstica pode perder direito aos benefícios do INSS.
Na prática, isso significa que a doméstica precisará complementar o recolhimento previdenciário dos meses em que sua remuneração não alcançar, sozinha, o piso de contribuição previdenciária.
Destacamos que essa obrigação não é do empregador, mas sim da própria trabalhadora.
Continue lendo e descubra o que você pode fazer para ter direito aos benefícios do INSS.
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Quais são as alternativas para o recebimento dos benefícios do INSS?
Se você vem recebendo salário abaixo do mínimo, tem três alternativas garantir seu direito aos benefícios do INSS:
- Pode complementar a contribuição mediante pagamento de uma guia de recolhimento;
- Pode utilizar o valor de uma determinada contribuição que excedeu o valor mínimo e usá-la para complementar a faltante; e
- Pode agrupar contribuições inferiores ao piso para aproveitá-las em contribuições mínimas mensais (agrupar dois meses para contar um mês de contribuição).
Isso significa que complementar a contribuição todos os meses não é a única alternativa: é possível ajustar os históricos de tempo de contribuição para consideração de determinadas competências.
Um grande cuidado!
A maior novidade talvez seja esta: não é possível regularizar tudo no momento do requerimento do benefício.
Isso significa que o cuidado com as contribuições deve ser constante, e que se a doméstica se preocupar com isso apenas quando precisar de algum benefício, não conseguirá regularizar a situação.
Qual é a contribuição mínima em 2021?
A cada ano, o INSS atualiza a contribuição mínima do empregador e da empregada doméstica.
Para o ano de 2021, a faixa salarial mínima corresponde ao salário mínimo nacional, e a porcentagem de contribuição é de 7,5% para a empregada doméstica.
Isso significa que a contribuição mínima é o resultado de 7,5% de R$ 1.100, o que totaliza R$ 82,5
Meu INSS – garanta seus benefícios do INSS
Para ficar por dentro de tudo o que acontece com você na Previdência, aconselhamos o download do aplicativo do INSS.
Com ele, você poderá ter acesso a todas as suas informações previdenciárias, incluindo os extratos de contribuição (CNIS), para evitar problemas até com a aposentadoria.
Confira aqui outros aliados na luta contra a burocracia e a desinformação.
Por que você não está recebendo o salário mínimo?
Se você é empregada doméstica e faz a jornada de trabalho comum (44h semanais), tem direito ao recebimento do salário mínimo integral.
Se você recebe menos do que isso e não está em nenhuma jornada de trabalho diferenciada, a sua relação de trabalho tem grandes chances de ser ilegal.
O pagamento do salário mínimo (ou do piso regional), é uma das maiores obrigações do empregador doméstico.
Clique no botão abaixo para entender quais são todos os seus direitos.
Acabei de ler esta matéria e fiquei muito preocupada.
Recolho o INSS da minha empregada sobre o salário proporcional às 24 semanais que ela trabalha, que é u valor inferior ao sal.minimo.
E agora?????
Me retornem por gentileza.
Olá, Nereide! Tudo bem?
A trabalhadora precisará recolher o restante para que o mês seja considerado como tempo de contribuição.
Se precisar de mais ajuda, convido você a fazer um agendamento gratuito para tirar suas dúvidas com uma de nossas consultoras, o que acha?
Você pode expor a situação a descobrir o que deve fazer para resolvê-la.
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Boa noite!
A doméstica “precisará recolher o restante para que o mês seja considerado como tempo de contribuição.”
Como proceder? Qual o código da guia?