Empregado doméstico: Câmara “trava” regulamentação

A Câmara dos Deputados está com dificuldades para analisar o projeto que regulamenta os direitos do empregado doméstico.

Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília: regulamentação ainda não chegou (foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados)

Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília: regulamentação ainda não chegou (foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados)

Os deputados sinalizam vontade em discutir rapidamente a proposta, que está na Casa desde julho desse ano, após análise no Senado que durou cerca de três meses.

Porém, temas com urgência especial ou priorizados pelo regimento interno da Câmara impedem que a regulamentação seja discutida em Brasília.

A situação foi relatada em reportagem do Jornal Nacional deste dia 16 de setembro.

A dificuldade na regulamentação já havia sido citada por este blog.

O telejornal da Rede Globo avalia que a indefinição afeta patrões e empregados. Eles ficam na dúvida sobre o que está valendo e o que ainda não foi alvo de regulamentação por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

A obrigatoriedade do Fundo de Garantia obrigatório é um dos novos direitos que esperam análise na Câmara Federal, ao lado do adicional noturno e o seguro em caso de acidente de trabalho.

Porém, conforme reportagem aqui publicada, alguns direitos já estão em vigor, não sendo alvo da análise da PEC, como a jornada semanal de 44 horas e o 13º salário.

Mas qual o motivo de a emenda constitucional não ser analisada?

No Senado, a aprovação ocorreu após acordo de lideranças que permitiu que o texto fosse analisado diretamente pelo plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.

Parte dos deputados quer que, na Câmara, ocorra o inverso – a PEC passe antes pelas comissões, quando poderia ser modificada. Dessas comissões sairia o texto para, então, ser votado em plenário.

O embate também não se restringe às regras de tramitação no Congresso. Há parlamentares que defendem a adoção integral dos direitos dados às demais categorias profissionais.

Entretanto, há parlamentares que pedem cuidado nessa ampliação, já que, segundo eles, os empregadores não dispõem de estrutura como as empresas, nas quais há maior facilidade no cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

 

2 respostas
  1. Antonio
    Antonio says:

    Eu sempre achei que os empregados domésticos deveriam ter direitos trabalhistas e procuro seguir corretamente a lei com os meus. O aplicativo do idomestica é de grande valia para isso.
    Todavia, acho muito confusa a situação atual. Seria mais adequado se fosse usada porcentagens únicas que cobrisse todas as solicitações legais (INSS, FGTS. etc). Caberia aos órgãos públicos envolvidos a separação das quotas.
    O cidadão comum tem grande dificuldade em lidar com isso. É preciso favorecer a ambos os lados, o que, parece, está sendo descuidado pelos legisladores.

    Responder

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