Proposta para INSS patronal e multa por demissão geram discórdia

Ao pedir mais tempo para analisar o projeto que vai regulamentar os direitos dos empregados domésticos, o governo buscará alternativas para chegar ao entendimento com o Congresso Nacional sobre o tema. Até mesmo aliados da presidente Dilma Rousseff discordam da posição defendida pelo Palácio do Planalto na questão.

A queixa do Planalto envolve alguns itens do texto. Um deles é a redução da contribuição patronal do INSS. Pela proposta que regulamenta os novos benefícios das empregadas domésticas, a contribuição patronal baixa de 12 para 8%. A medida afeta o caixa da Previdência Social, situação que gera reações contrárias de técnicos do governo nessa área.

O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), também defende nova formatação da multa do FGTS no caso de demissões sem justa causa. O projeto fixou em 11,2% a alíquota. Desse índice, 3,2 pontos percentuais serão recolhidos em uma conta separada. O valor em separado seria utilizado no momento em que o empregado for demitido sem motivo justificável.

A questão toda é que Jucá considera que famílias ou assalariados, a maioria dos empregadores das domésticas, não podem ser tratados como uma empresa. Para ele, os técnicos do governo usam com os patrões das domésticas as mesmas regras adotadas pelos ministérios do Trabalho e da Previdência quando o trabalhador atua em uma empresa.

“Sempre que puder, o governo deve suportar os custos dos novos benefícios, e não onerar as famílias”, afirmou Jucá, que na semana que vem terá uma nova rodada de negociações com ministros e técnicos do governo.

RESPONSABILIDADE

No governo, a visão é orçamentária. Se parte da conta dos novos benefícios ficar com os ministérios, os técnicos do governo dizem que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os parlamentares apontem de onde sairão os recursos.

As negociações ocorrem ao mesmo tempo em que a tramitação no Congresso também deve ser mais demorada. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai analisar o projeto na próxima semana. A previsão inicial era de que a proposta de Jucá iria diretamente ao plenário, mas houve queixa de senadores.

Nas comissões, a proposta pode receber emendas, e as normas preveem que Senado e Câmara devem aprovar o mesmo texto. Ou seja, se o plenário de um das Casas Legislativas alterar o texto de Jucá, a outra Casa também precisa votar a regulamentação já com a alteração.

Com isso, já há lideranças no Congresso prevendo que senadores e deputados terminem a análise do projeto somente no segundo semestre.

 

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