Análise da lei das empregadas domésticas ameaça atrasar

A regulamentação dos novos direitos das empregas domésticas só deve sair do Congresso Nacional no segundo semestre. Segundo o jornal O Estado de São Paulo, o governo agiu para atrasar a proposta por não aceitar a redução da contribuição patronal para a Previdência Social, já aprovada em comissão mista do Legislativo.

A proposta estava na pauta do Plenário do Senado na última terça-feira, 18/06, mas foi enviada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a manobra, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garante mais tempo ao governo para organizar a base aliada e negociar suas preferências.

A queixa de que o tema não havia tramitado por comissões temáticas do Senado havia sido feita em audiência pública realizada um dia antes, na segunda-feira. Senadores do PT, Ana Rita (ES) e Paulo Paim (RS) reclamaram da falta de debate nos grupos temáticos. A audiência pública foi organizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado.

O medo do governo é de que as reduções de alíquotas propostas pelo relator, o senador Romero Jucá (PMDB-AL), gerem um impacto financeiro grande na Previdência Social. Técnicos do governo presentes na audiência de segunda-feira manifestaram essa preocupação. Para eles, o custo da ampliação dos direitos deve ficar com o empregador.

Durante a audiência de segunda-feira, os senadores receberam mensagens pela internet de patrões preocupados, visto que, segundo as mensagens, os empregadores terão que contar com uma estrutura trabalhista e previdenciária similar à das empresas para que os novos direitos sejam plenamente aplicados. De acordo com as queixas, boa parte de quem contrata uma doméstica no Brasil é assalariada, o que tornaria inviável a situação.

Parte dos senadores ouviu a reclamação. Com a justificativa de possibilitar aos patrões arcar com os novos gastos trazidos pela emenda constitucional que ampliou os direitos das domésticas, Jucá sugeriu uma diminuição de 12% para 8% na contribuição ao INSS.

O governo vê a redução citada por Jucá com preocupação. “A questão do INSS é uma realidade, de novo, que vai desafiar nossa capacidade criativa de encontrar soluções”, afirmou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). “A conta tem de se poder pagar. Governo, empregador e trabalhador têm consciência de que direitos são necessários, mas sabem que poder financeiro e de pagamento não corresponde ao custo desses direitos.”

MANIFESTAÇÕES

Integrante da Comissão de Consolidação das Leis, que aprovou há duas semanas o texto de Romero Jucá sobre a regulamentação do emprego doméstico, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) se disse “frustrado” com a manobra governista para modificar a proposta.

“Eu mesmo fiz críticas de constitucionalidades, mas que podem ser resolvidas em plenário. O regimento prevê que os projetos elaborados nas comissões especiais vão direto ao plenário. Voltando para a comissão, o projeto retoma o rito ordinário”, declarou Aloysio.

O senador do PSDB disse também que há alguns pontos do texto que deveriam ser tratados em uma lei ordinária, mas estão descritos na lei complementar.

Renan, contudo, nega que tenha havido interferência do governo em sua decisão. “Quanto mais for discutido, melhor”, disse o presidente do Senado.

Lideranças políticas avisam que o tema pode sofrer atrasos em razão também das consequências das manifestações ocorridas nas capitais, após o aumento da tarifa de ônibus. Se o Congresso eleger o transporte como tema emergencial, muda a prioridade dos debates no Legislativo.

A regulamentação dos direitos também precisa ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, que ainda não definiu se a emenda vai a plenário ou passará antes pelas comissões. Depois de votada no Congresso, irá à análise da Presidência da República.

 

1 responder
  1. Pierre Labrunie
    Pierre Labrunie says:

    Estão fazendo leis como se os que tem empregada domestica tivessem uma estrutura de Departamento de Pessoal como as grandes empresas o que é totalmente falso. O empregador tem que saber e poder manusear um computador com experiência para cumprir todas as exigências e colecionar os comprovantes de cada uma das contribuições que é obrigado a satisfazer pela nova lei. Isto esta em total discordância com a realidade. Além disso tem que acompanhar todas as resoluções dos legisladores que se tornam leis às quais está obrigado a cumprir. Isto é criar uma situação que vai abarrotar os tribunais de processos trabalhistas com consequências imagináveis. é por estes e outros motivos semelhantes que a população esta protestando nas ruas. Os governantes tomam resoluções que complicam tremendamente a vida dos brasileiros comuns sem dar a mínima bola para isto. Governo e legisladores : pesem no povo e só tomem resoluções que sejam compreensíveis e que possam ser feitas por todo o povo sem criar condições incompatíveis com a maioria dos brasileiros. Esta é o vossa obrigação não é favor que o povo fica lhes devendo!

    Responder

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.