Antes da votação, novos direitos da doméstica geram polêmica em comissão

Uma reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, na manhã deste dia 17/06, em Brasília, mostrou que ainda há muita polêmica na regulamentação dos direitos das empregadas domésticas. A audiência pública teve a participação de representantes do governo, do Senado e da Justiça do Trabalho.

Pela internet e por telefone, os cidadãos participaram, sendo que parte deles reclamou do tratamento dado aos empregadores. Para eles, alguns dos novos direitos tratam os patrões como se fossem proprietários de empresas, nas quais os direitos trabalhistas são mais amplos. Segundo eles, grande parte dos empregadores também é assalariada, o que tornaria inviável a contratação de uma empregada nas condições propostas pela Emenda Constitucional 72.

“A audiência serviu para gerar sugestões para aperfeiçoar o projeto”, disse a senadora Ana Rita (PT-ES), presidente da comissão. Ela lamentou que o projeto será discutido apenas no Plenário do Senado, e não nas comissões.

Apesar de ter sido convidado, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto que regulamenta a Emenda, não compareceu à audiência. Paulo Paim (PT-RS), que propôs a audiência junto com Ana Rita, sugeriu que as contribuições da reunião sejam entregues a Jucá antes que o projeto entre na pauta do Plenário, o que está previsto para esta semana.

BANCO DE HORAS

Segundo a Agência Senado, a questão do banco de horas foi citada pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Mauricio Godinho, e pelo diretor da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Guilherme Feliciano. Os dois sugeriram que o período de 12 meses para a compensação de horas-extras trabalhadas seja diminuído para 3 meses.

Segundo Feliciano, também faltou colocar um limite diário para o trabalho, que, segundo a CLT, é de 2 horas a mais que a jornada de 8 horas, somando 10 horas por dia.

O representante da Anamatra sugeriu retirar do projeto a proposta de jornada em regime parcial, que seria de até 25 horas semanais e poderia levar a uma redução de salário abaixo do salário mínimo.

INSPEÇÃO

Outro ponto polêmico foi a questão da inspeção da atividade pelos auditores fiscais do trabalho. Segundo Mauricio Godinho, a versão final do projeto retirou um artigo que colocava regras para a fiscalização trabalhista, como a autorização do empregador. Sem esse artigo e com a simples remissão ao disposto pela CLT, o projeto, nesse ponto, seria inconstitucional, segundo Godinho.

“A Constituição não autoriza que o auditor fiscal do trabalho penetre na residência das pessoas com a mesma desenvoltura com que ele penetra na empresa. Isso é manifestamente inconstitucional”, disse Godinho.

RENEGOCIAÇÃO

Para o secretário do Ministério da Previdência Social (MPS), Leonardo Guimarães, um ponto preocupante é a renegociação das dívidas dos empregadores que não contribuíam com a Previdência ou não assinavam a carteira de trabalho.

O projeto cria o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), no qual o empregador pode parcelar as dívidas que tem com a Previdência, em relação ao empregado que presta serviço há anos sem carteira assinada. Para isso, deverá assinar a carteira retroativamente, mas só pagará os últimos cinco anos, prazo limite da reclamação de direitos trabalhistas passados.

Apesar de não ter uma alternativa definida para o caso, o ministério teme que, da forma atual, podem acontecer fraudes no processo de regularização.

CUIDADOR

Entre as participações pelo portal e-Cidadania, um internauta demonstrou preocupação com a situação de idosos que poderiam ficar sem condições de manter cuidadores após a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos. Ele pediu uma transição suave para que os idosos não fiquem desamparados.

Paulo Paim defendeu uma lei específica para os cuidadores, sem prejuízo da lei que vai regulamentar os empregados domésticos.

 

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