Comissão assume tendo como 1ª tarefa regulamentar direitos das domésticas

A Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada nesta terça-feira, 2 de abril, definiu como sua primeira tarefa a elaboração de projeto de lei para regulamentar a Emenda Constitucional 72/2013, que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. A medida foi confirmada em reunião em que os senadores e deputados que integram a comissão aprovaram seu plano inicial de trabalho.

A informação é da Agência Senado. O site Idoméstica.com está elaborando mudanças para que as mudanças já em vigor estejam presentes no aplicativo o mais breve possível. Essas mudanças são referentes ao mês de abril, cujo pagamento e recolhimento de obrigações se dará em maio.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão, defendeu um sistema simplificado de recolhimento dos encargos do emprego doméstico. Ele apontou como exemplo o atual Supersimples, o regime simplificado de tributação que permite às micro e pequenas empresas recolherem diversos tributos num só boleto, com valor reduzido.

“Não adianta aumentar os custos do trabalho doméstico, porque isso implicaria efetivamente na demissão de pessoas e prejuízo incalculável”, argumentou Jucá, em entrevista.

A comissão mista tem a finalidade de consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição de 1988 que precisam de regras específicas para garantir sua aplicabilidade. O colegiado foi criado por ato dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves. O presidente é o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), que coordenou a reunião.

Integrante da comissão, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) foi quem propôs que a primeira atividade fosse examinar a regulamentação da emenda constitucional que trata das novas condições do trabalho doméstico. Derivada da chamada PEC das Domésticas (PEC 66/2012), aprovada em definitivo pelo Senado na semana passada, a nova emenda constitucional foi promulgada neste dia 2 de abril.

DESONERAÇÃO

“Não é possível que a gente tenha dado um ganho para os empregados domésticos e que esse ganho implique desemprego para esses mesmos profissionais. Seria uma coisa sem sentido”, disse o deputado, também defendendo a desoneração dos custos trabalhistas.

Apesar do início da vigência da emenda, espera-se uma regulamentação específica para orientar o recolhimento do FGTS, o controle da jornada de trabalho e o pagamento de adicionais por hora extra e trabalho noturno, entre outros aspectos.

Indagados sobre informações de que áreas do governo estudam regras de regulamentação, Jucá e Carlos Sampaio observaram que a atribuição de regulamentar dispositivos constitucionais pertence ao Congresso. Jucá ressalvou, contudo, que a intenção é consultar os ministérios relacionados ao assunto

A comissão mista terá reuniões semanais, sempre às quintas-feiras, às 15h.

O que foi aprovado mas espera regulamentação

. Adicional noturno.

. Fundo de Garantia, hoje opcional, torna-se obrigatório.

. Seguro-desemprego.

. Indenização de 40% do saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

. Seguro contra acidente de trabalho.

 

1 responder
  1. Maria José Oliveira da Silva
    Maria José Oliveira da Silva says:

    Eu sou empregada doméstica, estou muito satisfeita com as novas leis do doméstico. Parabéns aos Políticos pelo excelente trabalho.

    Responder

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