A Câmara dos Deputados concluiu na noite de 04/12 a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende ao trabalhador doméstico uma série de direitos hoje garantidos aos demais empregados. A votação foi em segundo turno. Agora o texto segue para o Senado, que dará o parecer final – PEC não depende de análise do Poder Executivo.

O texto aprovado estabelece a jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de hora-extra superior a 50% da hora normal. Os novos direitos vão se somar aos já existentes atualmente como as férias remuneradas com um terço a mais do salário, o 13º salário e o repouso semanal.

O placar da Câmara Federal registrou 347 deputados a favor, dois votos contrários e duas abstenções. A proposta de emenda constitucional será votada agora pelo Senado. Como se trata de emenda à Constituição, o texto aprovado é promulgado pelo Congresso e não segue para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.

A estimativa é que no primeiro semestre de 2013 ocorra a votação, segundo líderes governistas. Os deputados aprovaram a emenda em primeiro turno no dia 21 do mês passado.

REGULAMENTAÇÃO

Porém, parte dos novos direitos precisará de regulamentação para entrar em vigor. Um deles é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo. A lista inclui o adicional noturno, o salário família, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigatoriedade de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até 6 anos de idade.

Feita pelo IBGE em 2009, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) apontou 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no País, representando 7,8% das pessoas ocupadas. Do total, 93% são mulheres e 57% negras. Comissão da Câmara Federal apontou que a formalização atinge somente um terço dos trabalhadores domésticos.