Benefícios do INSS – Doméstica que não recolhe mínimo perde direitos previdenciários

Aprovado no ano passado, o decreto nº 10.410/2020, regulamentou a contribuição à Previdência no sentido de não considerar, para fins previdenciários, os meses em que a remuneração recebida pela doméstica tenha sido inferior ao salário mínimo nacional. Doméstica pode perder direito aos benefícios do INSS.

Na prática, isso significa que a doméstica precisará complementar o recolhimento previdenciário dos meses em que sua remuneração não alcançar, sozinha, o piso de contribuição previdenciária.

Destacamos que essa obrigação não é do empregador, mas sim da própria trabalhadora.

Continue lendo e descubra o que você pode fazer para ter direito aos benefícios do INSS.

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Quais são as alternativas para o recebimento dos benefícios do INSS?

Se você vem recebendo salário abaixo do mínimo, tem três alternativas garantir seu direito aos benefícios do INSS:

1. Pode complementar a contribuição mediante pagamento de uma guia de recolhimento;
2. Pode utilizar o valor de uma determinada contribuição que excedeu o valor mínimo e usá-la para complementar a faltante; e
3. Pode agrupar contribuições inferiores ao piso para aproveitá-las em contribuições mínimas mensais (agrupar dois meses para contar um mês de contribuição).

Isso significa que complementar a contribuição todos os meses não é a única alternativa: é possível ajustar os históricos de tempo de contribuição para consideração de determinadas competências.

Um grande cuidado!

A maior novidade talvez seja esta: não é possível regularizar tudo no momento do requerimento do benefício.

Isso significa que o cuidado com as contribuições deve ser constante, e que se a doméstica se preocupar com isso apenas quando precisar de algum benefício, não conseguirá regularizar a situação.

Qual é a contribuição mínima em 2021?

A cada ano, o INSS atualiza a contribuição mínima do empregador e da empregada doméstica.

Para o ano de 2021, a faixa salarial mínima corresponde ao salário mínimo nacional, e a porcentagem de contribuição é de 7,5% para a empregada doméstica.

Isso significa que a contribuição mínima é o resultado de 7,5% de R$ 1.100, o que totaliza R$ 82,5

Meu INSS – garanta seus benefícios do INSS

Para ficar por dentro de tudo o que acontece com você na Previdência, aconselhamos o download do aplicativo do INSS.

Com ele, você poderá ter acesso a todas as suas informações previdenciárias, incluindo os extratos de contribuição (CNIS), para evitar problemas até com a aposentadoria.

Confira aqui outros aliados na luta contra a burocracia e a desinformação.

Por que você não está recebendo o salário mínimo?

Se você é empregada doméstica e faz a jornada de trabalho comum (44h semanais), tem direito ao recebimento do salário mínimo integral.

Se você recebe menos do que isso e não está em nenhuma jornada de trabalho diferenciada, a sua relação de trabalho tem grandes chances de ser ilegal.

O pagamento do salário mínimo (ou do piso regional), é uma das maiores obrigações do empregador doméstico.

Clique no botão abaixo para entender quais são todos os seus direitos.