O INSS não vai mais pagar o afastamento de empregada doméstica se o afastamento de ser por 15 dias ou menos

INSS não pagará afastamento de empregada doméstica inferior a 15 dias

O Decreto 10.410/2020, publicado em 30 de junho de 2020, muda a regra adotada pela legislação do emprego doméstico. Agora, no caso de afastamento de empregada doméstica inferior a 15 dias, o empregador terá de pagar os dias em que a doméstica ficará longe do trabalho.

Então, se a doméstica apresentar documento legítimo que a afaste do trabalho por até 15 dias, empregador será responsável pelo pagamento do salário integral da doméstica.

Agora, o INSS só será responsável pelo pagamento do benefício quando o afastamento da empregada doméstica for superior a 15 dias, ou seja, de 16 ou mais dias.

A partir de quando o INSS paga o benefício à doméstica?

Como dissemos, o INSS não pagará nenhum dia de afastamento da doméstica se ele for de 15 dias ou menos.

Porém, no caso de o afastamento superar 15 dias, o INSS pagará o benefício a contar da data do início da incapacidade; ou seja, a partir do primeiro dia de afastamento.

Exemplos de afastamento de empregada doméstica

Para ajudar você a entender, vamos usar dois exemplos distintos, envolvendo as duas situações possíveis.

  • A empregada doméstica recebeu um atestado médico que a afasta do trabalho por 15 dias.

Nesse caso, o empregador deverá receber o atestado da doméstica e mantê-la afastada do trabalho durante esses 15 dias.

Além disso, o pagamento desses dias de afastamento deverá ser feito normalmente através do eSocial Doméstico.

No caso de não pagamento, ou ainda no caso de o empregador não afastar a doméstica do trabalho, existirão possíveis consequências jurídicas que podem complicar o empregador doméstico.

  • A empregada doméstica recebeu um atestado médico que a afasta do trabalho por 16 dias.

Nessa situação, o empregador deverá receber o atestado da empregada doméstica e informá-la de que o pagamento desses dias será efetuado pelo INSS.

Assim como no primeiro exemplo, a doméstica deve ser afastada do trabalho, ou o empregador poderá ser responsabilizado judicialmente.

Atestado médico justifica falta?

O atestado médico da empregada doméstica justifica a sua falta.

Isso significa que o dia deve ser pago normalmente, ainda que a doméstica não tenha trabalhado para o empregador.

O pagamento desse dia é integral, inclusive com todos os benefícios previstos na legislação trabalhista.

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7 respostas
  1. Luiz Calixto
    Luiz Calixto says:

    Boa tarde! No texto da matéri diz: “Agora, no caso de afastamento de empregada doméstica inferior a 15 dias, o empregador terá de pagar os dias em que a doméstica ficará longe do trabalho”, eu não encontrei essa determinação na lei citada. Outra questão para análise é: O programa do e-Social da doméstica ao lançar o afastamento de 15 dias (por exemplo) não mantém o salário a ser pago pelo Patrão no Recibo de Salários referente aos dias de afastamento, caso fosse esse o entendimento da Lei pelo qual o sistema é atualizado, então não é o Empregador que pagará este salário pelo afastamento. Há algo mais claro na legislação sobre essa obrigação do patrão ? Obrigado a atenção.

    Responder
    • Felipe - iDoméstica
      Felipe - iDoméstica says:

      Olá, Luiz! Tudo bem?

      O texto da lei que deixa essa interpretação bastante clara é o artigo 72:

      “Art. 72. O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 e será devido:

      II – a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados, desde que o afastamento seja superior a quinze dias;

      Como a lei regulamenta o pagamento do benefício por parte do INSS, só podemos entender que o auxílio por incapacidade temporária (como no caso de atestado médico) só será devido desde que o afastamento seja superior a quinze dias.

      Antes desse decreto, a a lei não mencionaria a necessidade do afastamento superior a 15 dias para a concessão do auxílio:

      Art. 72. O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 e será devido:

      II – a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados;

      Além disso, na nossa prática diária, já há algum tempo que o INSS não vem pagando o benefício às empregadas domésticas, utilizando a redação dessa lei em seu favor.

      Por tudo isso, cremos realmente que o afastamento inferior a 15 dias fica por conta do empregador doméstico a partir de agora.

      Responder
      • ELAINE CRISTINA MOREIRA SILVA
        ELAINE CRISTINA MOREIRA SILVA says:

        Boa tarde Felipe, estou estudando sobre essa alteração e tive a mesma dúvida que o Luiz. Li sua explicação mas ainda fiquei na duvida. Me corrija se estiver errada mas o Decreto 10.410 não exclui ou altera o inciso I do art. 72 do decreto 3048. O que no meu entendimento continua excluindo o empregador domestico de realizar o pagamento de até 15 dias do afastamento temporário.
        Como proceder?

        Responder
        • Felipe - iDoméstica
          Felipe - iDoméstica says:

          Olá, Elaine! Tudo bem?

          Bom, acredito que a melhor forma de resolver isso seja mostrar o que ocorre na prática. Afinal, a lei pode nos dar muitas interpretações, mas a realidade vai comprovar a interpretação que vem tomando o governo, certo?

          Na prática, nossas consultoras, além de empregadores que vieram pedir ajuda a nós, já tentaram fazer o pedido de pagamento dos dias no caso de afastamento inferior a 15 dias, e a resposta foi negativa, com base no inciso II do art. 72.

          Então, ainda que haja uma certa discussão, o que vem acontecendo, no dia a dia, é que o INSS não está mais se responsabilizando, ok?

          Se for do seu desejo, ou de qualquer outro empregador, é possível buscar um advogado para tentar validar a interpretação sua e do Luiz na Justiça, mas esse seria um risco a se correr, já que nada estaria garantido nesse caso.

          Espero ter ajudado!

          Responder
          • ELAINE CRISTINA MOREIRA SILVA
            ELAINE CRISTINA MOREIRA SILVA says:

            Oi Felipe, obrigada pela resposta.
            Realmente o INSS já está indeferindo esses pedidos. O que me deixa ainda na duvida pois o portal do E-Social não trata dessa mesma forma. Mais um dilema para os profissionais dessa área contornarem.

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