INSS não pagará afastamento de empregada doméstica inferior a 15 dias
O Decreto 10.410/2020, publicado em 30 de junho de 2020, muda a regra adotada pela legislação do emprego doméstico. Agora, no caso de afastamento de empregada doméstica inferior a 15 dias, o empregador terá de pagar os dias em que a doméstica ficará longe do trabalho.
Então, se a doméstica apresentar documento legítimo que a afaste do trabalho por até 15 dias, empregador será responsável pelo pagamento do salário integral da doméstica.
Agora, o INSS só será responsável pelo pagamento do benefício quando o afastamento da empregada doméstica for superior a 15 dias, ou seja, de 16 ou mais dias.
A partir de quando o INSS paga o benefício à doméstica?
Como dissemos, o INSS não pagará nenhum dia de afastamento da doméstica se ele for de 15 dias ou menos.
Porém, no caso de o afastamento superar 15 dias, o INSS pagará o benefício a contar da data do início da incapacidade; ou seja, a partir do primeiro dia de afastamento.
Exemplos de afastamento de empregada doméstica
Para ajudar você a entender, vamos usar dois exemplos distintos, envolvendo as duas situações possíveis.
- A empregada doméstica recebeu um atestado médico que a afasta do trabalho por 15 dias.
Nesse caso, o empregador deverá receber o atestado da doméstica e mantê-la afastada do trabalho durante esses 15 dias.
Além disso, o pagamento desses dias de afastamento deverá ser feito normalmente através do eSocial Doméstico.
No caso de não pagamento, ou ainda no caso de o empregador não afastar a doméstica do trabalho, existirão possíveis consequências jurídicas que podem complicar o empregador doméstico.
- A empregada doméstica recebeu um atestado médico que a afasta do trabalho por 16 dias.
Nessa situação, o empregador deverá receber o atestado da empregada doméstica e informá-la de que o pagamento desses dias será efetuado pelo INSS.
Assim como no primeiro exemplo, a doméstica deve ser afastada do trabalho, ou o empregador poderá ser responsabilizado judicialmente.
Atestado médico justifica falta?
O atestado médico da empregada doméstica justifica a sua falta.
Isso significa que o dia deve ser pago normalmente, ainda que a doméstica não tenha trabalhado para o empregador.
O pagamento desse dia é integral, inclusive com todos os benefícios previstos na legislação trabalhista.
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em qual artigo ele trás essas alterações? o decreto é muito extenso, poderiam citar.
Olá, Lorena.
Cheque o artigo 72 do decreto 3.048, que foi alterado pelo decreto mencionado no nosso artigo.
Boa tarde! No texto da matéri diz: “Agora, no caso de afastamento de empregada doméstica inferior a 15 dias, o empregador terá de pagar os dias em que a doméstica ficará longe do trabalho”, eu não encontrei essa determinação na lei citada. Outra questão para análise é: O programa do e-Social da doméstica ao lançar o afastamento de 15 dias (por exemplo) não mantém o salário a ser pago pelo Patrão no Recibo de Salários referente aos dias de afastamento, caso fosse esse o entendimento da Lei pelo qual o sistema é atualizado, então não é o Empregador que pagará este salário pelo afastamento. Há algo mais claro na legislação sobre essa obrigação do patrão ? Obrigado a atenção.
Olá, Luiz! Tudo bem?
O texto da lei que deixa essa interpretação bastante clara é o artigo 72:
“Art. 72. O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 e será devido:
II – a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados, desde que o afastamento seja superior a quinze dias;
Como a lei regulamenta o pagamento do benefício por parte do INSS, só podemos entender que o auxílio por incapacidade temporária (como no caso de atestado médico) só será devido desde que o afastamento seja superior a quinze dias.
Antes desse decreto, a a lei não mencionaria a necessidade do afastamento superior a 15 dias para a concessão do auxílio:
Art. 72. O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 e será devido:
II – a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados;
Além disso, na nossa prática diária, já há algum tempo que o INSS não vem pagando o benefício às empregadas domésticas, utilizando a redação dessa lei em seu favor.
Por tudo isso, cremos realmente que o afastamento inferior a 15 dias fica por conta do empregador doméstico a partir de agora.
Boa tarde Felipe, estou estudando sobre essa alteração e tive a mesma dúvida que o Luiz. Li sua explicação mas ainda fiquei na duvida. Me corrija se estiver errada mas o Decreto 10.410 não exclui ou altera o inciso I do art. 72 do decreto 3048. O que no meu entendimento continua excluindo o empregador domestico de realizar o pagamento de até 15 dias do afastamento temporário.
Como proceder?
Olá, Elaine! Tudo bem?
Bom, acredito que a melhor forma de resolver isso seja mostrar o que ocorre na prática. Afinal, a lei pode nos dar muitas interpretações, mas a realidade vai comprovar a interpretação que vem tomando o governo, certo?
Na prática, nossas consultoras, além de empregadores que vieram pedir ajuda a nós, já tentaram fazer o pedido de pagamento dos dias no caso de afastamento inferior a 15 dias, e a resposta foi negativa, com base no inciso II do art. 72.
Então, ainda que haja uma certa discussão, o que vem acontecendo, no dia a dia, é que o INSS não está mais se responsabilizando, ok?
Se for do seu desejo, ou de qualquer outro empregador, é possível buscar um advogado para tentar validar a interpretação sua e do Luiz na Justiça, mas esse seria um risco a se correr, já que nada estaria garantido nesse caso.
Espero ter ajudado!
Oi Felipe, obrigada pela resposta.
Realmente o INSS já está indeferindo esses pedidos. O que me deixa ainda na duvida pois o portal do E-Social não trata dessa mesma forma. Mais um dilema para os profissionais dessa área contornarem.
Está claro:
Art 72 – Inciso I – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico;
Olá, Raquel.
Sim, a lei dá duplo entendimento. O inciso I parece claro, mas o inciso II dá uma redação mais ambígua.
Por isso, sempre ressaltamos o que está acontecendo NA PRÁTICA: ligando para o INSS, eles têm recusado fazer o pagamento do afastamento inferior a 16 dias.
Então, apesar de qualquer interpretação que façamos, infelizmente, o INSS tem recusado a interpretação favorável ao empregador.
Exatamente. Minha empregada ficou 10 dias de licença e o E social retira da folha dela esse período. Se fosse minha obrigação o sistema não poderia retirar. Está muito confuso isso. Parece q o próprio INSS tem dúvidas
Quando lanço os 10 dias de afastamento temporário da minha empregada doméstica no eSocial, há o desconto na folha de pagamento dela. Eu sei q devo arcar com esses dias, mas o programa do eSocial, está descontando. Oq fazer? Tenho q lançar esse período p mostrar q ela esteve afastada e me resguardar, mas no momento que registro o afastamento, o eSocial desconta esses 10 dias do salário…
Olá, Vânia!
Na verdade, o eSocial ainda não tem essa tratativa de lançamento de afastamentos inferiores a 15 dias.
Nossa orientação é fazer apenas os lançamentos de afastamentos superiores a 15 dias, já que estes ficam a cargo do INSS.
Sou empregada doméstica tive contato com meus patrões que testaram positivo pro covid aí fiquei afastada por 10 dias de atestado.A pergunta é quem vai arcar com esses 10 dias de atestado o INSS ou o patrão?
Olá, Rosiani!
Conforme nosso artigo, o patrão fica responsável pelo pagamento de afastamento inferior a 15 dias.
Felipe, bom dia!!
Tudo bem?
Minha mãe é empregada domestica e trabalha 3 vezes na semana a 11 anos. E ela pegou COVID em Março e o medico deu atestado de 10 dias para ela em 10/03.
A Patroa dela pagou esses dias.
Mais agora quase 1 mês depois a patroa dela quer que ela entre no INSS para fazer a pericia.
Caso o INSS aceite e pague esse valor para a minha mãe de 10 dias a patroa pediu para ela devolver esse dinheiro.
Mas eu não estou conseguindo agendar junto ao INSS essa pericia.
Se eu me recusar a fazer isso o que acontece?
E ela disse para a minha mãe que se ela não entrar no INSS ela vai descontar o valor que ela pagou desses 10 dias do salario dela.
Olá, Lilian! Tudo bem?
É uma situação complicada e o INSS não vem ajudando ultimamente. A equipe iDoméstica já está tentando contato na ouvidoria da instituição para tentarmos solucionar as dúvidas mais problemáticas.
Até lá, fica difícil eu te dar um posicionamento, Lilian. O que posso aconselhar é entrar na ouvidoria e tentar explicar a situação para que um dos atendentes direcione você.
Desculpe não ter mais informações.
Olá!
Em caso de afastamento da doméstica por mais de 15 dias é o INSS quem paga, certo ?
E no caso da doméstica não se enquadrar nas regras do INSS e o benefício for negado ? Ela fica sem nenhum recebimento ?
Nesse caso existe alguma obrigação pros empregadores ?
Obrigada!
Olá, Renata!
Sim, por mais de 15 dias a responsabilidade é do INSS. O empregador não está obrigado a nada nesse caso. A doméstica deve requerer seus direitos diretamente à instituição, que decidirá se ela tem ou não direito ao benefício.
Porém, nos casos em que a doméstica não faz jus ao recebimento do benefício, é costume de alguns empregadores ajudar com uma contribuição, para que ela não fique sem nenhum dinheiro durante todo o tempo de afastamento.
Espero ter ajudado!
Então até 15 dias não seria responsabilidade do empregador, mas sim uma opção do empregador?
Dessa forma, no caso de afastamentos até 15 dias, o empregador pode lançar o afastamento no e-social e fazer o pagamento desses dias de outra forma, a fim de não pagar os impostos relativos a estes dias, mas também não deixar o empregado sem remuneração?
Olá, Marcos! Tudo bem?
Na verdade, é obrigação do empregador, sim.
Se tiver mais alguma dúvida sobre isso, entre em contato com uma de nossas consultoras. Clique nesse link (é gratuito).
Muito boas as explicações, mas tenho uma dúvida. Qual a situação legal pata licenças não sequências dentro de um período de 60 dias. O encaminhamento ao INSS pode ser realizado quando a soma dos dias ultrapassar 15 dias?
Olá, Cláudio!
Boa pergunta. Nunca enfrentei uma situação como essas, mas tenho certeza de que nossas consultoras podem lhe indicar o caminho.
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Espero que dê tudo certo!
Se o e-social desconta os dias e não deixa excluir o afastamento temporário de 15 dias, como proceder com pagamento?
Olá, Maria Carolina! Tudo bem?
Na verdade, o eSocial ainda não tem essa tratativa de lançamento de afastamentos inferiores a 15 dias.
Nossa orientação é fazer apenas os lançamentos de afastamentos superiores a 15 dias, já que estes ficam a cargo do INSS.
Essa nova lei que diz que o patrão é responsavel pelo pagamento inferio a 15 dias entrou em vigor quando?
Olá, Ana Paula!
Entrou em vigor ainda no meio do ano passado.
Olá, tudo bem?
Em caso de afastamento da doméstica por 15 dias e um novo afastamento de mais 5 dias no retorno (dia 16), como fica?
Olá, Frederico! Tudo bem?
Caso interessante. Não vou saber responder, mas tenho certeza de que uma de nossas consultoras especialistas pode te ajudar.
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Boa Tarde ,
Minha funcionária domestica estava gravida e a sua médica solicitou o afastamento da gestante até o dia do parto . O atestado solicitando o afastamento imediato , que estava com data de 25/09/2020 . Porém tal pedido de afastamento foi negado pelo INSS .
Ela em nenhum momento veio trabalhar após o atestado .
A criança nasceu em novembro e agora ela está de licença maternidade .
Esse período que ela ficou sem trabalhar que o INSS indeferiu eu como empregadora devo pagar ???
Olá, Polliana!
Situação complicada.
Para termos mais segurança em responder você, se importa de falar diretamente conosco por telefone?
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Boa tarde, gostaria de saber se uma empregada domestica apresentou atestado de 10 dias, e antes de finalizar esses dias trouxe outro atestado de mais 15 dias. E não consegui cadastrar esse novo afastamento no eSocial, pois informa que já tem afastamento no período.
Nesse caso, eu posso deixar cadastrado apenas um afastamento no eSocial de todos esses dias? E assim ela irá receber pelo INSS, pois ultrapassa 15 dias.
Olá, Yngrid! Tudo bem?
Como o tempo de afastamento total é superior a 15 dias, o pagamento fica a cargo do INSS.
Quanto aos lançamentos, é preciso ficar atento à data do segundo atestado para fazer o lançamento corretamente.
Se tiver mais alguma dúvida, sugiro entrar em contato diretamente com uma de nossas consultoras (é gratuito).
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Boa noite.
Tive covid,e ganhei 13 dias de atestado,meu patrão me pagou 3 dias e disse que o restante dos dias o INSS pagaria.Isso procede??
Olá, Graciela!
Convém tentar fazer o procedimento pelo INSS. Porém, se não der certo, os dias devem ser pagos pelo empregador.
Obrigado pela materia. A solucao foi demitir a empregada e contratar outra mais nova, menos susceptivel a doenças e reduzindo 20% o salaŕio. Quanto maior a mão do estado em “beneficios” menor sobra para o trabalhador.
Bom diaa
Sou empregada doméstica,por motivo de doença fui no médico, peguei 14 dias de afastamento do trabalho.
Mandei para meu empregador ele falou que não é ele que paga é o inss.
Oq eu tenho que fazer estou perdida nesse assunto….
Quem tem que me paga esses 14 dias meu empregador ou inss??
Olá, Ana Carolina.
É uma discussão difícil. Parece que nem o INSS sabe o que fazer ainda.
O nosso conselho é tentar buscar o direito no INSS para, em caso de negativa, comunicar ao seu patrão.
Bom dia Felipe!
Minha funcionária está contratada e registrada no E-social desde 10/12/2020, que foi exatamente o primeiro dia trabalhado. Isso dá menos de 6 meses de contribuição. No entanto, no dia 19/03/2021, ela teve que fazer uma cirurgia de apendicite às pressas e recebeu um atestado de 20 dias e depois mais um atestado de 10 dias. Ou seja, ainda está de licença.
1) Quando lancei no E-social, o software já descontou esses dias dela. No entanto, mesmo tendo esses desconto, nós pagamos o salário integral dela até ela receber do inss.
2) quando ela tentou dar entrada no inss, a informaram que não tinha direito ao benefício pois tem menos de 6 meses de carteira assinada e há muito tempo não contribuía.
3) a pergunta é, como proceder nessa situação? Ela não está recebendo pelo inss e esperando que nos continuemos a pagá-la integralmente durante sua licença médica.
Obrigado pela atenção!
Olá, José! Tudo bem?
Esse é o caso em que a doméstica ainda não tem direito ao recebimento do benefício pelo INSS. Isso acontece mesmo!
Como o tempo de afastamento é superior a 15 dias, o empregador doméstico não tem responsabilidade alguma pelo pagamento do benefício. Dessa forma, ela teria que resolver isso com o INSS.
De maneira mais clara: você não tem obrigação de pagar esses valores, considerando o tempo de afastamento. A obrigação seria do INSS. Porém, se ela não tem o tempo de carência necessário para receber o benefício, infelizmente ficaria sem remuneração alguma.
Se for da sua vontade ajudá-la, pode até manter alguma remuneração, talvez até mais baixa, mas você realmente não tem essa obrigação legal, ok?
Espero ter ajudado. Qualquer outra dúvida, pode nos contatar diretamente através desse link (é gratuito).