PEC das Domésticas: nova lei já está em vigor

O Diário Oficial da União de terça-feira, 2 de junho, traz a sanção da presidente Dilma Rousseff aos itens da PEC das Domésticas. Itens polêmicos constam dos pontos sancionados, como o recolhimento obrigatório do FGTS por parte do patrão e o adicional noturno.

Para compensar as queixas diante das novas obrigações aos empregadores, Dilma decidiu reduzir a porcentagem do INSS a ser recolhida, mesmo diante de um parecer contrário da equipe econômica – que temia os impactos dessa medida nas contas públicas.

É o segundo pacote de mudanças na relação entre patrões e empregados domésticos. Em 2013, nove direitos foram incorporados, incluindo jornada de trabalho de 8 horas diárias e pagamento de horas extras.

Em até 120 dias, o Simples Doméstico será regulamentado. Será um programa que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos.

Neste vídeo explicamos o que é o Simples Doméstico →

Veja a seguir os principais itens abordados por Dilma.

Redução na alíquota do INSS

A alíquota do INSS a ser recolhida mensalmente pelo empregador passa a ser de 8% do salário do trabalhador, e não 12% como é hoje. A contribuição do trabalhador está mantida no mesmo percentual. Segue variando de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial do trabalhador.

Adicional noturno

Definido como aquele realizado entre as 22h e as 5h, e terá acréscimo de 20% sobre a hora diurna. Detalhe: a hora noturna equivale a 52 minutos e meio –redução de 7 minutos e 30 segundos, ou 12,5%, sobre a hora trabalhada durante o dia.

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Seguro-desemprego

Será de até três meses, no valor de um salário mínimo, para o empregado doméstico dispensado sem justa causa. Para ter direito ao seguro-desemprego, a empregada doméstica deverá ter, no mínimo, 15 recolhimentos consecutivos nos últimos 02 anos.

Salário-família

A doméstica com renda de até R$ 725,02 ganha R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Quem ganha acima até de R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.

Neste vídeo explicamos como funciona o pagamento do Salário-família →

FGTS

A inscrição do doméstico pelo empregador no FGTS ainda não é obrigatória, apesar de a lei prever o recolhimento de 8% do salário. O Conselho Curador do Fundo de Garantia e a Caixa Econômica Federal, operadora do fundo, devem estipular um regulamento para a inscrição.

O FGTS passará a ser obrigatório somente quando o Simples Doméstico entrar em vigor, ou seja, dentro de 120 dias.

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Férias

A empregada doméstica mensalista continua com o direito a 30 dias de férias a cada 12 meses trabalhados. A novidade da nova lei, é que agora será permitido dividir a concessão de Férias em 02 períodos, de no mínimo 14 dias cada.

VEJA COMO FICAM OS DIREITOS DA DOMÉSTICA

O que já estava em vigor (desde abril/2013)

• Jornada de até 44 horas semanais;
• Horas-extras;
• Controle de Ponto;
• Proibição da contratação de menores de 18 anos;

O que entra em vigor a partir de hoje (02/06/2015)

• Posibilidade de Intervalo (almoço) de 30 minutos;
• Adicional Noturno;
• Banco de horas;
• Adicional de sobre aviso;   (atualizado em 03/06/2015)
• Adicional de viagem;
• Férias fracionadas (02 períodos);
• Contrato por prazo determinado;
• Jornada 12×36;

O que entra em vigor em 120 dias (01/10/2015)

• Simples Doméstico
  • Redução do INSS do Empregador para 8% (hoje é 12%);
  • FGTS passa a ser obrigatório (8,0%);
  • Seguro sobre acidente de trabalho (0,8%)
  • Fundo Compesatório (3,2%) – Antecipação da Multa do FGTS
• Salário Família;
• Seguro desemprego;

PERGUNTAS FREQUENTE SOBRE A PEC DAS DOMÉSTICAS

Qual será o custo efetivo para o empregador doméstico a partir de 01/10/2015?

O custo para o empregador será de 20%. Na prática, para quem ainda não recolhe FGTS, haverá um aumento de 8% nos custos com a contratação da doméstica. Para quem já recolhe FGTS, nada muda pois o custo atualmente já é de 20%.

E como ficam as DIARISTAS com a nova lei?

O novo texto define que só poderá ser considerado DIARISTA a profissional que presta serviços por até 02 dias por semana. Acima disso, deverá ser registrada como empregada doméstica.

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