Regulamentação da PEC ameaça ficar para a próxima legislatura

A regulamentação de novos itens do trabalho da empregada doméstica está sofrendo seguidos adiamentos no Congresso Nacional. Além de emendas apresentadas por deputados e senadores, o calendário parlamentar do ano de 2014 tem reduzido as chances de o tema ser analisado em breve.

Plenário da Câmara dos Deputados: renovação de 43% deve adiar votações (foto JBatista/Câmara dos Deputados)

Plenário da Câmara dos Deputados: renovação de 43% deve adiar votações (foto JBatista/Câmara dos Deputados)

Primeiro foi a realização da Copa do Mundo que atrasou o tema. Depois, o recesso legislativo do meio do ano afetou a pauta.

Agora as eleições para os cargos federais e estaduais adiam uma definição, principalmente dos temas envolvendo a “PEC das Domésticas”. A disputa presidencial em segundo turno, programada para o próximo dia 26 de outubro, amplia o entrave.

O mesmo efeito tem o segundo turno nas questões estaduais, visto que parte dos parlamentares atuará nas campanhas para governador ou até mesmo postula o cargo.

No total, 13 dos 27 estados e o Distrito Federal terão segundo turno para governador. Soma-se a isso o fato de a Câmara dos Deputados ter uma renovação de 43% dos seus parlamentares a partir de 2015, o que não animará os não-reeleitos daquela Casa a discutir esses e outros temas polêmicos.

A PEC completou um ano e meio de sua aprovação. Alguns itens entraram em vigor, e outros necessitam de regulamentação. Na regulamentação, surgiu um número grande de emendas, cerca de 50, que, se aprovadas, gerarão novas votações no Parlamento. Assim, o tema demoraria ainda mais para ser concluído no Congresso.

No entanto, é bom o empregador doméstico atentar para os itens que não dependem de regulamentação, bem como aqueles que já estavam em vigor antes da PEC.

PEC das Domésticas: O que já está valendo

  • Recolhimento de INSS
  • Garantia do salário mínimo ou piso regional.
  • Jornada de trabalho limitada a 44 horas semanais, sendo 8 horas diárias com no mínimo de uma hora para refeição.
  • Pagamento de horas extras.
  • Controle de jornada por folha de ponto.

 E o que aguarda regulamentação

  • Auxílio creche.
  • Recolhimento do FGTS.
  • Adicional Noturno.
  • Salário Família.
  • Guia única para recolhimento dos impostos.
  • Possibilidade de jornada de trabalho 12×36 (12 horas trabalhadas seguidas de 36 horas de descanso).
  • Divisão do período de gozo de férias em duas partes.
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