PEC das Domésticas deve ser votada em até 10 dias

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou na tarde de 02/04 que os líderes partidários entraram em acordo para votar uma pauta de consenso a partir da próxima semana.

O esforço concentrado prevê votações de segunda a quinta-feira, e, se preciso, até na sexta-feira da próxima semana.

Câmara Federal prevê análise da PEC das Domésticas (foto: Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados)

Câmara Federal prevê análise da PEC das Domésticas (foto: Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados)

Segundo a assessoria de Alves, a pauta inclui cerca de 30 projetos entre eles, a regulamentação da emenda das domésticas (Projeto de Lei Complementar 302/13).

Porém, para o esforço concentrado, a Presidência da Câmara espera que a pauta seja destrancada no fim desta semana ou, no mais tardar, na segunda que vem. Entre as propostas que trancam a pauta de votações a mais complicada é a MP 627/13, que faz mudanças na legislação tributária.

A fala de Alves ocorreu na data em que a PEC  das Domésticas completou um ano de sua aprovação no Congresso. Parte dos novos benefícios já vale. Porém, outras medidas aguardam regulamentação por parte dos deputados, após aprovação do Senado.

Também há situações em que os órgãos do governo precisam apresentar a forma como os benefícios serão pagos pelos empregadores. No caso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo, o recolhimento requer ajustes técnicos por parte do governo.

Nessa polêmica, o número de patrões que já recolhem o fundo de garantia de forma espontânea cresceu 70% – saltou de 100 mil para 170 mil, segundo dados da TV Globo. O recolhimento do fundo ainda não é obrigatório.

Também aguardam regulamentação itens como adicional noturno, auxílio creche, seguro-desemprego e contra acidente de trabalho, e salário-família.

“É bom lembrar ao empregador que parte das obrigações não foi alterada pela PEC. Já valia e continua valendo”, disse Alessandro Vieira, diretor do site Idoméstica.com. O site tem recebido muitas mensagens de todos os estados brasileiros. Empregadores buscam informações, assim como empregados.

Vieira reforça que o empregador continua obrigado a pagar o salário mínimo ou o piso regional, nos casos dos estados de SP, RJ, PR, SC e RS. Também seguem obrigatórios itens como jornada de trabalho diária de 8 horas, recolhimento do INSS e controle de jornada por escrito, entre outros.

. Confira o que já está em vigor

– Recolhimento de INSS

– Garantia do salário mínimo ou piso regional.

– Jornada de trabalho limitada a 44 horas semanais, sendo 8 horas diárias com no mínimo de uma hora para refeição.

– Pagamento de horas extras.

– Controle de jornada por folha de ponto.

 

. O que aguarda a regulamentação

– Recolhimento do FGTS.

– Adicional Noturno.

– Salário Família.

– Auxílio Creche.

– Guia única para recolhimento dos impostos.

– Possibilidade de jornada de trabalho 12×36 (12 horas trabalhadas seguidas de 36 horas de descanso).

– Divisão do período de gozo de férias em duas partes.

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