Disputa no Congresso atrasa ainda mais PEC das Domésticas

A falta de unidade na base que dá apoio ao governo da presidente Dilma Rousseff gera atrasos na votação de temas importantes para a sociedade. Um deles é a regulamentação da PEC das Domésticas.

Sessão da Comissão de Justiça: comissão aguarda emendas ao projeto (Foto: Ass. Imprensa/Câmara dos Deputados)

Sessão da Comissão de Justiça: comissão aguarda emendas ao projeto (Foto: Ass. Imprensa/Câmara dos Deputados)

Depois de causar muitos comentários no ano passado, a proposta, discutida desde abril e aprovada em julho, aguarda regulamentação. Porém, o empregador deve estar atento, pois parte das obrigações não foi alterada pela PEC.

A questão gera muitas mensagens por parte dos empregadores que buscam informações junto ao site Idoméstica.com. A pergunta quase sempre é: “parou tudo?”. A resposta é sim, com uma ressalva: direitos anteriormente previstos, e que não dependem de regulamentação, seguem sendo obrigatórios por parte do empregador.

O site fez um resumo, que você vê no final desse texto, com os pontos que estão em vigor. Também relata o que espera regulamentação.

Um dos itens que aguardam normas para procedimento, mesmo sendo aprovado pelos congressistas, é o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse dispositivo ainda não foi regulamentado.

O empregador continua obrigado a pagar o salário mínimo ou o piso regional. Também seguem obrigatórios itens como jornada de trabalho diária de 8 horas, recolher o INSS, entre outros.

Esta é a segunda vez que o Congresso atrasa a votação. Incialmente, a discussão travou no fato de o tema voltar para o Plenário, após aprovação nas comissões.

Agora a questão envolve parte dos deputados governistas, que estaria descontente com a tramitação de assuntos de interesse da bancada. Como resultado, a pauta dos projetos está bloqueada por assuntos específicos, o que impede que outras proposituras, entre elas a PEC, vão à votação.

Diante disso, a regulamentação corre o risco de atrasar novamente. A situação fica mais complicada diante do ano “mais curto” para os parlamentares, já que haverá eleições e Copa do Mundo em 2014. Os assuntos tendem a diminuir a frequência dos deputados e senadores às sessões.

. Confira o que já está em vigor

– Garantia do salário mínimo ou piso regional.

– Jornada de trabalho limitada a 44 horas semanais, sendo 8 horas diárias com no mínimo de uma hora para refeição.

– Pagamento de horas extras.

– Controle de jornada por folha de ponto.

– Recolhimento de INSS.

. O que aguarda a regulamentação

– Recolhimento do FGTS.

– Adicional Noturno.

– Salário Família.

– Auxílio Creche.

– Guia única para recolhimento dos impostos.

– Possibilidade de jornada de Trabalho 12×36 (12 horas trabalhadas seguidas de 36 horas de descanso).

– Divisão do período de gozo de férias em duas partes.

 

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