Projeto que reduz INSS de patrões e empregadas domésticas tem avanço

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, retomou a análise da proposta que reduz a alíquota do INSS para empregadores e empregados domésticos. Após quatro meses da chegada do Projeto de Lei 7.082/2010 à comissão, o tema agora está aberto a emendas.domestica-de-bracos-cruzados

Em novembro do ano passado, a Comissão Finanças e Tributação, da mesma Câmara dos Deputados, aprovou projeto que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos.

O empregador recolhe hoje 12%. Para os empregados, varia de 8 a 11%, de acordo com o salário. Oriundo do Senado, o projeto altera a Lei 8.212/91, sobre Seguridade Social.

Porém, o mesmo texto retira a possibilidade de o patrão deduzir a contribuição previdenciária no Imposto de Renda.

A CCJC determinou como relatora da proposta a deputada Sandra Rosado (PSB-RN). A mesma comissão abriu prazo para emendas ao projeto. Os deputados terão cinco sessões ordinárias, a partir de 24/03, para fazer novas propostas.

Já aprovado no Senado e em três comissões da Câmara, o projeto aguarda apenas a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça. Aí, ganhará caráter conclusivo, e o texto deve ir então à sanção da presidente Dilma Rousseff.

Os senadores apontaram que um dos efeitos da medida deverá ser a ampliação da formalização do trabalho doméstico no Brasil. A estimativa do governo é que apenas um em cada três empregados domésticos tem carteira assinada no Brasil, num contingente nacional de aproximadamente 7 milhões de trabalhadores.

Empregadores na informalidade correm o risco de ações trabalhistas de custos bastante altos, superiores à formalização, já que envolvem o pagamento de custas dos advogados – inclusive da parte reclamante, em caso de condenação.

O projeto acaba com a dedução do INSS do empregado doméstico no Imposto de Renda. A dedução beneficia somente contribuintes que usam o modelo completo da declaração do IR.

 

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