Sem regulamentação da PEC das Domésticas, FGTS ainda é opcional
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos foi promulgada pelo Congresso Nacional em abril do ano passado. Entretanto, o Congresso ainda discute a forma de regulamentar parte dos itens que constam da emenda.
Obrigatoriedade do recolhimento do FGTS ainda é incerta
Como resultado, algumas novidades aguardam aprovação pelos deputados federais para entrar em vigor. Entre elas está a obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Hoje o benefício segue opcional. Somente após a regulamentação das medidas constantes da emenda constitucional é que ficará obrigatório”, esclareceu Alessandro Vieira, diretor do site Idoméstica.
Essa é uma das principais dúvidas dos empregadores domésticos que consultam o site. “O FGTS para o trabalhador doméstico é um benefício opcional, instituído pelo artigo 1º da Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001. Sua aplicação é resultante de negociação entre empregado e empregador”, relata Alessandro.
Em entrevista à Agência Câmara, a relatora da PEC na Câmara, a deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, considera que os direitos já conquistados representam um ganho importante para a categoria. Segundo ela, o FGTS consta da relação dos benefícios em análise.
O projeto para regulamentar os demais direitos dos trabalhadores domésticos, denominado PLP 302/13, já foi aprovado no Senado e, a princípio, deveria ser analisado apenas pelo Plenário da Câmara.
Porém, parte dos deputados apresentou requerimentos para que a matéria seja debatida e votada também pelas comissões temáticas. Com apoio de entidades de classe, esses deputados entendem que alguns pontos da proposta precisam ser discutidos com a sociedade.
Alessandro alerta que, atualmente, o FGTS passa a constar do vínculo empregatício nas situações em que for iniciado o recolhimento.
O Idoméstica tem uma seção com perguntas e respostas sobre o FGTS do empregado doméstico.
