O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 21/11, em primeiro turno, por 359 votos a 2, a Proposta de Emenda à Constituição 478/10. Chamada de PEC das Domésticas, a proposta amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros empregados em residências. A medida forçará a legalização do mercado, situação já vivida nos últimos anos. Continuar lendo
A Comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 aprovou no dia 7 de novembro parecer da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) que estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos que atualmente são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A informação é da Agência Câmara. Continuar lendo
A votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia os direitos trabalhistas para os empregados domésticos foi adiada para a primeira quinzena de setembro. A proposta tramita em uma comissão especial da Câmara Federal, em Brasília. Continuar lendo
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que amplia direitos dos empregados domésticos. A comissão especial que analisa o tema seguiu o voto da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que inclui na Constituição 16 direitos trabalhistas para as empregadas domésticas.
O texto garante aos empregados domésticos o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional por trabalho noturno, jornada de 44 horas semanais, hora extra e salário família, entre outros benefícios. Benedita está confiante na aprovação da proposta no colegiado. Para ela, a mudança constitucional corrige uma injustiça histórica.
Se adotada, a medida exigirá dos patrões, além de mais recursos para o cumprimento dos encargos, maiores cuidados com os documentos relacionados à manutenção da empregada.
OUTRAS VOTAÇÕES
A PEC passará agora por dois turnos de votação no plenário da Câmara Federal, antes de seguir para o Senado. Do trâmite constará, além da aprovação pelos senadores, a sanção da Presidência da República. Aí então a proposta passaria a valer.
Por meio de informe da Agência Câmara, a deputada Benedita da Silva festejou: “Nós estamos avançando cada vez mais. Houve tempo em que esses serviços eram prestados sem nenhuma remuneração. Agora não cabe mais, numa sociedade como a nossa, moderna, que as pessoas não tenham direitos, não sejam tratadas com dignidade. A empregadora vai ter uma trabalhadora doméstica na casa dela com a maior eficiência, com o maior carinho, e sentimento não tem valor. Isso não tem preço”.
Conheça a PEC na íntegra em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=473496
Hoje (27/04), comemora-se o Dia da Empregada Doméstica. Que tal conhecermos um pouco mais sobre esta profissão? Continuar lendo