O projeto de uma nova Lei do Empregado Doméstico, que trata da admissão do trabalhador à impenhorabilidade do bem de família no caso de cobrança judicial dos débitos trabalhistas e previdenciários, foi aprovado na tarde de quinta-feira., 06/06, por comissão mista do Congresso.
Segundo a Agência Senado, o texto regulamenta a Emenda Constitucional 72/2013, que equipara os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais empregados urbanos e rurais. O projeto ainda passará pelos Plenários da Câmara e do Senado. Porém, há previsão que haverá polêmica entre os parlamentares, devendo gerar emendas. Leia mais