O salário mínimo é o menor valor pago a uma empregada doméstica na maioria dos estados brasileiros e no Distrito Federal. O governo prevê salário mínimo de R$ 788,06 a partir de 1º de janeiro de 2015.
Uma lei federal prevê o pagamento de multa para o empregador que não assinar a Carteira de Trabalho do empregado doméstico. A Lei 12.964 foi publicada no último dia 09/04, no Diário Oficial da União.
Empregador pagará multa se deixar de assinar carteira de trabalhado da doméstica (foto: Agência Brasil)
Segundo a Agência Brasil, a multa em caso de infração passa a valer em agosto deste ano. Isso porque a lei prevê 120 dias de prazo após a publicação para entrar em vigor. A sanção partiu da presidenta Dilma Rousseff, que seguiu texto aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado. Leia mais
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados cria regras para a compensação de horas extras acumuladas por empregados domésticos em banco de horas.
Deputado Carlos Sampaio, autor da proposta de banco de horas para domésticas (Foto Zeca Ribeiro/Ag. Câmara)
O Projeto de Lei 5380/13, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), prevê acordo escrito entre empregado e empregador ou mediante convenção coletiva de trabalho para que a compensação seja feita.
Hoje, o banco de horas segue proibido por lei, orienta o site Idomestica.com. Leia mais
A discussão sobre as condições do trabalho do empregado doméstico chegou ao Senado, agora em relação às dependências nas quais esse trabalhador executa suas tarefas ou é abrigado.
Cristovam Buarque quer adequação nas instalações (foto José Cruz/Ag. Senado)
Projeto em avaliação pelos senadores quer evitar que esses pontos dos imóveis sejam muito pequenos e sem ventilação. A medida atingiria as dependências destinadas aos trabalhadores domésticos nas residências que contratam essa mão de obra. Leia mais
Depois de um dia inteiro de negociações e acordos, o Plenário do Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira, 18/12, a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014. O texto vai agora para sanção presidencial.
Deputado Miguel Corrêa, relator do orçamento que definiu novo salário mínimo (foto: Câmara dos Deputados)
O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é de R$ 724, valor acima do proposto pelo governo.
Segundo a Câmara Federal, o relator do Orçamento 2014, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), destinou R$ 250 milhões para poder viabilizar um aumento de R$ 1,10 em relação aos R$ 722,90 previstos na proposta enviada pelo Executivo em agosto. Leia mais
A regulamentação dos novos benefícios do empregado doméstico só será feita pelo Congresso Nacional no próximo ano. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), seguirá a ideia da relatora do Projeto de Lei Complementar 302/2013 a deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Para Benedita, o texto deve tramitar pelas comissões temáticas em vez de ir direto ao plenário para votação dos parlamentares, como pretendiam líderes governistas. Alves concorda com Benedita, muito embora o texto atual tenha sido aprovado duas vezes: no Senado e por uma comissão especial do Congresso – composta por deputados e senadores. Leia mais
A ampliação dos direitos do empregado doméstico impacta diretamente no orçamento das famílias. Parte dessas famílias considera importante o trabalho desse profissional para o cotidiano das residências. Leia mais
O projeto em análise na Câmara dos Deputados, em Brasília, que prevê a regulamentação do trabalho do empregado doméstico também avalia a questão das viagens. Leia mais
A proposta de regulamentação do empregado doméstico inclui normas para o trabalho em regime de tempo parcial – cuja duração não ultrapasse 25 horas semanais. Leia mais
Parte da platéia pediu, com cartazes, aprovação do projeto sobre empregado doméstico (Foto: Ag. Senado)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o projeto que regulamenta os direitos do empregado doméstico.
A sessão ocorreu na manhã deste dia 10 de julho e foi marcada por polêmicas. A bancada do PT votou contra o texto final sugerido por Jucá, cujo conteúdo segue agora para análise do Plenário do Senado em regime de urgência. Leia mais