Projeto prevê multa para quem descumprir a lei da empregada doméstica

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou ontem (10/03), o projeto de lei (PLS 159/09) apresentado pela Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que estabelece multas para quem descumprir as normas da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que regula o trabalho do empregado doméstico.

Segundo a Agência Senado, o relator da matéria, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), apresentou uma emenda que prevê a aplicação das multas e dos valores estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, segundo ele “são condizentes com a realidade econômica dos empregadores domésticos”. O relator manteve o trecho do projeto que destina o valor das multas aplicadas pela Justiça ao próprio trabalhador prejudicado.

Outro trecho importante do projeto refere-se a multa para o caso de falta de registro do empregado na Carteira de Trabalho. Em sua emenda, Garibaldi aumentou o percentual de 50% (conforme previsto no projeto de Serys) para 100% (exceto se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado).

O projeto ainda precisa ser aprovado na Câmara e sancionada pelo presidente Lula para virar lei.

Na mesma data foi aprovado outro projeto de lei (Leia a notícia) que beneficia a empregada doméstica. O projeto prevê a redução da contribuição social para 6% para ambos. Atualmente a empregada doméstica comtribui com 8% e o empregador com 12%, totalizando 20% de contribuição sobre o salário mensal.

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