O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 21/11, em primeiro turno, por 359 votos a 2, a Proposta de Emenda à Constituição 478/10. Chamada de PEC das Domésticas, a proposta amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros empregados em residências. A medida forçará a legalização do mercado, situação já vivida nos últimos anos.

A matéria ainda será votada pela Câmara em segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado. Os deputados ainda não fixaram a data de análise em segundo turno, segundo a agência de notícias da Câmara Federal.

O texto estende às domésticas (aos trabalhadores domésticos) 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Veja abaixo a relação dos benefícios previstos na PEC, sendo que uma regulamentação futura vai determinar as condições para o cumprimento desses direitos.

SEGUNDA ABOLIÇÃO

Os parlamentares favoráveis à matéria destacaram que a ampliação de direitos aos trabalhadores domésticos simboliza uma segunda abolição no País, já que muitas domésticas são negras e suas famílias saíram da escravidão para o trabalho nas residências, como destacou a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). “É o início da alforria de trabalhadoras negras que saíram da escravidão para o trabalho doméstico”, disse.

Medida ampliará necessidade de legalização do trabalhador, situação já vivida nos últimos anos.

O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) também usou a palavra alforria para se referir à PEC. Segundo ele, a aprovação da proposta vai permitir a profissionalização da profissão, já que muitas domésticas abandonam o serviço por conta das condições de trabalho.

Jair Bolsonaro (PP-RJ) criticou a proposta que, na sua avaliação, vai encarecer o custo das domésticas e desestimular os empregadores. “Pela PEC, eu vou ter de pagar creche para a babá do meu filho. A massa de trabalhadores do Brasil não tem como pagar isso”, disse. Bolsonaro não registrou voto. Os únicos dois votos contrários à PEC foram dos deputados Roberto Balestra (PP-GO) e Zé Vieira (PR-MA).

A relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), também rebateu a crítica. Segundo ela, os empregadores vão fazer a conta e vão perceber que pagarão mais caro se trocarem a sua trabalhadora doméstica por outro serviço.

 

Benedita disse ainda que a proposta vai forçar a legalização do mercado. “Um mercado legalizado oferece outras oportunidades. Se um empregador não quiser legalizar, elas vão para outro empregador legal, com direitos garantidos”, disse. O texto original da PEC é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

Novos benefícios previstos na PEC

. Proteção contra despedida sem justa causa;

. Seguro-desemprego;

. Obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que hoje é opcional para o trabalhador doméstico;

. Garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;

. Adicional noturno;

. Proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;

. Salário-família;

. Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;

. Hora-extra;

. Redução dos riscos do trabalho;

. Creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;

. Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;

. Seguro contra acidente de trabalho;

. Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;

. Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;

. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.