Corte no Orçamento pode adiar PEC das Domésticas
Após um ano e nove meses da promulgação, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, segue sem regulamentação. Com isso, a categoria continua sem acesso aos novos direitos como FGTS obrigatório, seguro-desemprego e salário-família.
Segundo o jornal O Globo, o projeto de regulamentação já passou pelo Senado. Agora dependerá da aprovação da Câmara e de um sinal verde do governo para avançar no Congresso Nacional.
Proposto pela nova equipe econômica empossada recentemente, o aperto nas contas públicas será um dos principais obstáculos à regulamentação, pois o projeto trará aumento de gastos para os cofres públicos. Projeções conservadoras do Ministério do Trabalho mostram que o impacto no seguro-desemprego será de R$ 1,648 bilhão por ano, mantidas as regras atuais para os domésticos, de três parcelas.
Caso a categoria consiga o direito a cinco parcelas, o custo seria da ordem de R$ 4,785 bilhões. Domésticos já têm direito ao seguro-desemprego, mas apenas aqueles com recolhimento do FGTS no período mínimo de 15 meses, que é opcional para o empregador.
Em relação à contribuição previdenciária, a presidente Dilma Rousseff vetou no mês passado a redução para os domésticos de 12% para 6%, sob alegação de que a proposta de regulamentação em tramitação na Câmara é mais adequada, porque trata dos novos direitos da categoria de forma mais ampla.
Mesmo que haja um esforço no sentido de aprovar a regulamentação nos primeiros meses de 2015, haverá um prazo de carência de 120 dias para que os novos direitos comecem a vigorar. Além disso, podem surgir emendas e a proposta terá que retornar ao Senado, o que atrasará o processo.
Das mudanças previstas na PEC já valem a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; o pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo ou piso regional, quando houver; e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos.
